A recente declaração conjunta entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos, datada de 21 de agosto de 2025, traz implicações significativas para a sustentabilidade corporativa na Europa. A política comercial transatlântica está a moldar alterações nas diretivas CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence Directive) e CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive), levantando preocupações sobre a integridade normativa na região.
Em julho, ao abordar o Pacote Omnibus da UE, mencionei a possibilidade de conciliar competitividade e sustentabilidade, criando um ambiente propício para as empresas. Contudo, com a nova abordagem comercial, parece que a ambição regulatória foi colocada em segundo plano, transformando oportunidades em meros ajustes estratégicos.
A UE compromete-se agora a evitar restrições excessivas ao comércio, o que se traduz em medidas concretas. Entre estas, destacam-se a redução de encargos administrativos para pequenas e médias empresas (PME) e para empresas não europeias já reguladas, além da revisão do regime de responsabilidade civil harmonizada e a flexibilização das obrigações relacionadas com a transição climática.
Como advogada, vejo riscos evidentes nesta mudança. A fragmentação da responsabilidade civil pode aumentar a incerteza jurídica, fragilizando a proteção dos direitos humanos e ambientais. Além disso, a flexibilização das obrigações climáticas pode comprometer a coerência normativa e a credibilidade internacional da UE. Ao reconhecer regimes externos como equivalentes, a UE simplifica o comércio, mas coloca as empresas europeias numa posição de concorrência desigual, desafiando a integridade do seu quadro regulatório.
É fundamental destacar que, apesar dos compromissos de sustentabilidade e inovação, a simplificação regulatória não deve comprometer a ambição legal e climática da UE. O Parlamento e o Conselho têm a responsabilidade de assegurar que estas revisões mantenham padrões essenciais, evitando que as PME enfrentem incertezas normativas que possam prejudicar o seu desenvolvimento e a sua responsabilidade corporativa.
Analisando o contexto jurídico e político, é evidente que a lógica da política comercial está a prevalecer sobre a ambição inicial da UE em liderar a sustentabilidade. Onde antes via uma oportunidade de fortalecer a liderança europeia, agora observo uma recalibração influenciada por pressões externas. A promessa de flexibilidade, que poderia ser uma vantagem, parece, na prática, uma cedência.
Ainda assim, a oportunidade de transformar essa flexibilidade em vantagem competitiva real permanece. A União Europeia tem a capacidade de assegurar que a sua política comercial não ofusque os princípios fundamentais de sustentabilidade corporativa e integridade jurídica que definem a sua posição no cenário global.
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Fonte: ECO
