A recente nomeação do juiz Ricardo de Oliveira e Sousa pelo Governo de Montenegro para liderar a Estamo, a empresa pública responsável pela gestão de imóveis do Estado, suscitou reações críticas no meio jurídico. O professor João Miranda, especialista em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, expressou a sua preocupação em relação a esta decisão, que considera problemática.
Miranda, que litiga frequentemente nos tribunais administrativos, afirmou que a sua inquietação não se dirige à pessoa nomeada, da qual diz não ter conhecimento, mas sim à implicação que esta escolha representa para a jurisdição administrativa. O professor sublinha que a nomeação de um juiz para a gestão de imóveis do Estado resulta na perda de um desembargador num tribunal superior, o que agrava a já difícil situação dos tribunais administrativos, que enfrentam um elevado número de pendências e um tempo de decisão prolongado.
Além disso, João Miranda destacou que não tem memória de uma empresa pública ter sido dirigida por um juiz de carreira, o que levanta questões sobre a adequação desta nomeação. Ele também mencionou a necessidade de redistribuição dos processos que estavam sob a alçada do juiz em questão, o que poderá atrasar ainda mais a resolução de casos pendentes.
A situação é ainda mais preocupante quando se considera o alerta da desembargadora Eliana de Almeida Pinto, que já havia referido que os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul estão “desfalcados”. Miranda questiona a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para esta comissão de serviço, considerando que a gestão de imóveis do Estado deveria ser tratada com maior cautela.
O professor não se opõe à possibilidade de juízes exercerem funções em comissões de serviço fora da magistratura, desde que isso se justifique em contextos como inspeções-gerais ou serviços do Ministério da Justiça. No entanto, considera que a gestão de imóveis do Estado é uma situação distinta e aguarda com expectativa a fundamentação que levou à autorização desta comissão.
Em 2023, Ricardo de Oliveira e Sousa já tinha sido indicado pelo PSD para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), mas a sua nomeação não se concretizou. A situação dos tribunais administrativos é alarmante, com cerca de 80 mil pedidos de intimação pendentes no Tribunal Administrativo de Lisboa, o que evidencia a pressão sobre o sistema judicial.
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Fonte: Sapo
