A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) anunciou que disponibilizou toda a documentação que possuía sobre as minas do Barroso, em resposta a alegações de retenção de informação. A declaração surge após um parecer do Comité da Convenção de Aarhus, que criticou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a CCDR-N por supostamente não terem fornecido informação à organização não-governamental espanhola Fundação Montescola durante o processo de avaliação ambiental da mina em Boticas, no distrito de Vila Real.
Em comunicado, a CCDR-N esclareceu que, em abril de 2021, informou a Fundação Montescola que o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) estava em fase de instrução. A CCDR-N afirmou que, de acordo com a legislação em vigor, não era possível disponibilizar a documentação solicitada nesta fase. A CCDR-N apenas detinha documentos relacionados com a sua participação no processo e não era a entidade responsável pela centralização da informação.
A CCDR-N sublinhou que esta interpretação foi validada pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que confirmou que o acesso à documentação só poderia ocorrer após a conclusão do procedimento ou um ano após a elaboração dos documentos. Após um novo pedido, a CCDR-N disponibilizou à Fundação Montescola a documentação que já estava elaborada há mais de um ano, em conformidade com os pareceres da CADA.
A CCDR-N reafirmou que a sua atuação foi pautada pelo cumprimento da lei e que não houve qualquer retenção indevida de informação. O comité da Convenção de Aarhus reconheceu que as entidades envolvidas, incluindo a CCDR-N, atuaram de acordo com a legislação portuguesa, embora tenha sugerido que essa legislação deve ser revista para melhor alinhamento com os princípios da Convenção.
O processo da Fundação Montescola teve origem numa queixa apresentada em 2021, contando com o apoio da Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) e da MiningWatch Portugal. O comité também apontou que a APA não respondeu a um pedido de informação ambiental dentro do prazo estipulado pela Convenção e que a DGEG não cumpriu a Convenção ao remeter o pedido para outra entidade, mesmo tendo a informação solicitada.
A APA defendeu que sempre atuou em conformidade com os procedimentos administrativos e que aplicou a lei. As organizações não-governamentais consideraram que o parecer do Comité corroborou a ideia de que o processo de avaliação de impacto ambiental não garantiu o direito à participação pública, pedindo a anulação da Declaração de Impacto Ambiental (DIA).
A mina de lítio a céu aberto obteve uma DIA condicionada em 2023, e a empresa Savannah prevê iniciar a produção de lítio em 2027, no concelho de Boticas. A Convenção de Aarhus, que visa garantir o acesso à informação e a participação pública em questões ambientais, foi adotada em 1998 e entrou em vigor em Portugal em 2003.
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Fonte: ECO
