O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) emitiu um conjunto de recomendações ao Governo e às autarquias, com o objetivo de garantir mais transparência e fiscalização na atribuição de apoios de emergência, em resposta aos incêndios que devastaram Portugal este ano. As entidades responsáveis pela adjudicação terão de justificar, de forma clara, os fundamentos das contratações públicas realizadas sob regimes excecionais, explicando a impossibilidade de recorrer a concursos públicos normais.
Durante um Conselho de Ministros extraordinário, realizado em Viseu a 21 de agosto, o líder do PSD, Luís Montenegro, anunciou medidas excecionais de contratação pública. Montenegro sublinhou que as câmaras municipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional terão um papel central na definição dos apoios, decidindo em conjunto os montantes a conceder. Este quadro de apoio poderá ser ativado através de uma resolução do Conselho de Ministros, com limitações temporais e geográficas definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
José Mouraz Lopes, novo presidente do MENAC, alertou para os riscos associados aos regimes excecionais de contratação pública, que podem levar a uma discricionariedade excessiva nas decisões. O MENAC tem como missão promover a transparência e a integridade na ação pública, assegurando que as políticas de prevenção da corrupção sejam efetivas.
O documento do MENAC, ao qual o ECO teve acesso, enfatiza que a não observância dos princípios de igualdade de tratamento e livre concorrência só deve ser justificada em situações de urgência extrema. O uso de regimes excecionais deve ser limitado e apenas aplicado até que soluções mais estáveis possam ser implementadas.
As recomendações específicas incluem a necessidade de priorizar procedimentos normais de contratação sempre que possível, a explicitação dos fundamentos das contratações realizadas sob regimes excecionais e a garantia de que não existam conflitos de interesse. Além disso, a documentação exigida aos beneficiários deve ser adequada para comprovar o cumprimento dos critérios de acesso.
O MENAC também sugere a implementação de medidas especiais de fiscalização nas entidades que utilizam legislação como o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, que estabelece os apoios de emergência. É fundamental reforçar os meios para garantir a integridade e a transparência na execução dos contratos públicos e na atribuição de apoios.
Os apoios de emergência visam a reconstrução de habitações, a recuperação da atividade económica e a reparação de infraestruturas afetadas pelos incêndios. As autarquias são responsáveis pela avaliação dos danos e pela comunicação ao Ministério Público, que poderá promover ações judiciais, se necessário.
Além dos apoios diretos aos cidadãos, o Governo prevê medidas para apoiar agricultores e promover a recuperação dos ecossistemas. A atribuição de apoios, que pode chegar a 10 mil euros sem necessidade de documentação, depende de vistorias conjuntas realizadas por técnicos municipais e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
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Fonte: ECO
