O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) de Macau, Seng Ioi Man, afirmou que não é permitido obrigar os cidadãos a revelar a sua intenção de voto nas eleições que decorrem hoje na região. Esta declaração surge em resposta a relatos de interrogatórios a funcionários públicos sobre se planeavam participar nas legislativas.
“Ninguém pode obrigar outrem a votar ou questionar sobre a sua intenção de voto. Se alguém lhe perguntar e não quiser responder, não é obrigado a fazê-lo”, sublinhou Seng Ioi Man. A sua intervenção foi motivada por informações de trabalhadores de entidades públicas que, sob anonimato, confirmaram que foram questionados sobre a sua intenção de voto, com alguns a serem pressionados a justificar por escrito a decisão de não participar.
Os relatos indicam que esta é a primeira vez que funcionários públicos em Macau enfrentam tais questionamentos sobre a sua intenção de voto. O presidente da CAEAL reconheceu a gravidade da situação, mas afirmou não ter conhecimento dos detalhes dos casos referidos. “Não tenho informações concretas sobre o que vocês referem, portanto não consigo dar uma resposta clara”, lamentou.
Em setembro, o líder do Governo de Macau, Sam Hou Fai, enviou uma circular a todos os funcionários públicos, instando-os a votar como uma demonstração de patriotismo. O chefe do Executivo não comentou sobre a circular, mas reiterou que o voto é um dever cívico e que os eleitores devem participar ativamente nas eleições.
Sam Hou Fai, após exercer o seu direito de voto, destacou que a sociedade demonstrou grande interesse em participar no sufrágio. “Apelo para que os eleitores votem, com votos válidos, nas listas que merecem a vossa confiança”, acrescentou.
Com a nova lei eleitoral, aprovada em abril de 2024, incitar publicamente os eleitores a não votar pode resultar em penas de prisão até três anos. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, também se absteve de comentar sobre os interrogatórios, mas expressou a esperança de que todos os cidadãos possam exercer o seu direito de voto.
Hoje, os residentes de Macau estão a votar para eleger 14 dos 33 deputados da Assembleia Legislativa. Os outros 12 serão escolhidos por sufrágio indireto, e sete serão nomeados pelo líder do Governo. Nas últimas eleições, a abstenção foi de 57,6%, a mais alta desde a criação da região, com mais de 5.200 votos em branco ou nulos.
Este ano, apenas seis listas concorrem ao sufrágio direto, o número mais baixo desde 1988. A Comissão da Defesa da Segurança do Estado excluiu, em julho, 12 candidatos de duas listas, considerando-os não fiéis à Região Administrativa Especial de Macau. Na circular de setembro, Sam Hou Fai lembrou que o novo estatuto da função pública exigirá um juramento de defesa da Lei Básica, o que poderá levar à demissão de funcionários que não o cumpram.
Seng Ioi Man garantiu que não haverá responsabilidade disciplinar para os funcionários públicos que optem por não votar, mas a pressão sobre a intenção de voto continua a ser uma questão sensível na região.
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Fonte: Sapo
