A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) decidiu aplicar uma multa de 85 mil euros à Vodafone devido a infrações relacionadas com a cessação de contratos por parte dos assinantes. Esta decisão baseia-se nas regras estabelecidas na Lei das Comunicações Eletrónicas e numa deliberação da Anacom de 9 de março de 2012.
As infrações referem-se a situações em que a Vodafone não cumpriu os prazos estipulados para confirmar a rescisão do contrato e a receção da declaração de cessação por parte dos clientes. A operadora já recorreu da decisão, apresentando um pedido de impugnação judicial junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
As normas de 2012 têm como objetivo promover a concorrência e garantir a liberdade de escolha dos consumidores em relação aos operadores de telecomunicações. Além disso, visam facilitar o exercício do direito dos assinantes à cessação de contratos, permitindo uma mudança de operador sem complicações excessivas. A Anacom sublinha que as regras proíbem a criação de condições desproporcionadas para a cessação dos contratos, bem como procedimentos que possam desincentivar a mobilidade dos clientes.
Sandra Maximiano, presidente da Anacom, destaca que os comportamentos da Vodafone são particularmente graves, pois resultam no incumprimento de uma ordem legítima da entidade reguladora, o que compromete a regulação do mercado. A Anacom reafirma o seu compromisso em monitorizar de perto as questões relacionadas com a cessação de contratos por iniciativa dos clientes, assegurando que as regras sejam cumpridas.
A multa imposta à Vodafone é um sinal claro da importância de respeitar as normas que protegem os direitos dos consumidores. A Anacom promete continuar a acompanhar de perto esta situação e a garantir que os assinantes possam exercer os seus direitos sem obstáculos.
Leia também: O que muda com a nova legislação das telecomunicações em Portugal.
cessação de contratos cessação de contratos Nota: análise relacionada com cessação de contratos.
Leia também: Ozempic da Novo Nordisk reduz riscos em diabéticos
Fonte: Sapo
