O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, anunciou esta quinta-feira na Assembleia da República que, desde o início do mês, o Governo já processou 3.400 pedidos de apoio a agricultores afetados pelos incêndios de agosto. Durante um debate sobre as medidas de apoio, o ministro destacou que o Governo está a cumprir o decreto-lei 98-A, publicado a 24 de agosto, que estabelece as diretrizes para a assistência às vítimas.
Para reforçar este apoio, o Governo apresentou uma proposta de lei que visa alterar o referido decreto-lei, introduzindo três novas medidas que ainda precisam de aprovação parlamentar. Entre as propostas, destaca-se a dispensa de autorização para a concessão de apoio e a celebração de contratos entre as autarquias e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Além disso, propõe-se a isenção de IVA para doações de rações e a qualificação de determinados atos como urgentes, isentando-os do visto prévio do Tribunal de Contas.
O PCP também se fez ouvir, apresentando um projeto de lei que visa reforçar as medidas de apoio às vítimas dos incêndios, incluindo compensações por perda de rendimentos, alojamento temporário e apoio à reconstrução de casas de segunda habitação. O partido defende ainda a necessidade de apoio a empresas afetadas e a implementação de medidas de recuperação após os incêndios.
O Livre, por sua vez, propôs alterações a um decreto-lei anterior, que estabelece a metodologia para as ações de estabilização de emergência no pós-fogo. A proposta inclui a avaliação das ações necessárias a ser realizada até 15 dias após o incêndio e a conclusão das estabilizações em 30 dias.
Apesar das críticas de alguns partidos sobre a demora na atribuição de apoios, o ministro Manuel Castro Almeida garantiu que o Ministério das Finanças transferiu rapidamente os fundos para as CCDR. Ele afirmou que os pagamentos começaram a ser feitos a 1 de setembro e que continuam a ser processados. No ano passado, 5.075 agricultores receberam apoio, com uma taxa de aprovação de 99,4% dos pedidos considerados elegíveis.
Além disso, o PCP apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a regularização de pagamentos de faturas em dívida e a implementação de medidas de apoio aos afetados pelos incêndios. O Livre também fez uma recomendação semelhante, focando na estabilização das áreas ardidas.
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Fonte: ECO
