O Parlamento português aprovou, na passada sexta-feira, propostas do Governo destinadas a reforçar o combate ao cibercrime e ao controlo de conteúdos terroristas online. Estas medidas, que incluem a definição de novas competências para a Polícia Judiciária (PJ), serão agora discutidas na comissão da especialidade.
Uma das propostas visa autorizar o Governo a transpor a diretiva europeia sobre cibersegurança. Esta votação contou com a oposição do Partido Socialista (PS), do Livre e do PCP, enquanto a Iniciativa Liberal e o Chega optaram pela abstenção. A segunda proposta, que permite ao Governo adaptar regulamentos europeus relacionados com conteúdos terroristas online, foi aprovada com os votos contra da Iniciativa Liberal, PCP e Livre, e a abstenção do PS e do Chega.
No que diz respeito à cibersegurança, o PS apresentou um projeto de lei que visava estabelecer um regime jurídico para o setor. Contudo, esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD, Chega, CDS e PCP, e a abstenção da Iniciativa Liberal.
As propostas do Governo seguem agora para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que já manifestou a possibilidade de alterar o diploma que confere à Polícia Judiciária o poder de eliminar ou bloquear conteúdos relacionados com terrorismo sem necessidade de uma decisão judicial prévia. O debate sobre estas questões teve lugar na quinta-feira, com o grupo parlamentar do PSD a mostrar-se disponível para discutir a intervenção da PJ no bloqueio de conteúdos online considerados terroristas, após levantadas dúvidas sobre a constitucionalidade da medida.
Durante a discussão, o deputado do PSD, António Rodrigues, reconheceu as preocupações dos outros partidos, que questionaram a responsabilidade atribuída à PJ para eliminar e bloquear conteúdos sem uma decisão judicial. “Mostramos abertura desde que possa haver uma intervenção imediata das autoridades”, afirmou o deputado, reiterando a disposição do PSD para analisar as propostas na comissão.
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, também participou no debate, defendendo que a PJ é a polícia “mais habilitada a dar cumprimento ao regulamento”, uma vez que é responsável pela investigação de crimes desta natureza e tem a capacidade de identificar publicações com conteúdos terroristas.
O debate centrou-se nas competências da Polícia Judiciária, com o deputado socialista Pedro Delgado Alves a enfatizar a importância de garantir a intervenção de um juiz antes da remoção de qualquer conteúdo. Ele sugeriu que este é o momento adequado para dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de autonomia financeira, transformando-o num regulador independente.
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Fonte: ECO
