O governo português está a avançar com uma série de propostas para tornar o sistema de litígios fiscais mais eficiente, com o objetivo de garantir uma justiça tributária mais célere. A comissão liderada pelo fiscalista Rogério Fernandes Ferreira apresentou cerca de 90 sugestões que visam melhorar o processo e as garantias dos contribuintes.
Entre as principais propostas, destaca-se a criação de um novo procedimento para a resolução de litígios fiscais internacionais, que inclui a definição de regras claras de admissibilidade e tramitação, bem como a suspensão da caducidade durante os procedimentos amistosos. A comissão também sugere a implementação de um prazo único de 90 dias para a execução de decisões judiciais por parte da Autoridade Tributária (AT). Esta medida pretende simplificar a contagem de prazos e aumentar a certeza jurídica, reduzindo a litigiosidade e a pressão sobre os recursos humanos da AT.
Além disso, as propostas incluem a redução das custas processuais, com a eliminação da fixação especial de valor das ações tributárias e a diminuição da taxa de justiça para casos específicos. A comissão defende que a taxa de juro atualmente aplicada às dívidas ao Estado é excessiva e sugere um ajuste que a coloque em torno de 11%.
Outro ponto relevante é a proposta de penalizar a AT em casos de litigância de má-fé, equiparando-a aos contribuintes nesse aspecto. A ideia é que ambas as partes possam ser responsabilizadas em situações de litigância desleal, o que deverá aumentar a responsabilidade na gestão dos litígios fiscais.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou a importância desta reforma para reforçar a confiança na economia portuguesa e atrair investimento. Ele destacou que a simplificação dos procedimentos não é apenas uma questão administrativa, mas uma estratégia fundamental para melhorar o ambiente de negócios no país.
A reforma também inclui a promoção da resolução alternativa de litígios fiscais, com o objetivo de incentivar acordos extrajudiciais entre empresas e a administração tributária. O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou que esta abordagem visa criar uma cultura de colaboração, facilitando a resolução de conflitos e evitando a judicialização excessiva.
As propostas da comissão refletem uma preocupação com a modernização do sistema tributário, incluindo a utilização de tecnologia e inteligência artificial para acelerar os processos nos tribunais administrativos e fiscais. Contudo, Matias enfatizou a necessidade de garantir o escrutínio humano nas decisões, para proteger o interesse público.
Com estas alterações, o governo pretende não só agilizar os litígios fiscais, mas também promover um sistema mais justo e transparente, que beneficie tanto os contribuintes como a administração tributária. Leia também: “Impacto das novas regras fiscais na economia portuguesa”.
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Fonte: Sapo
