O Governo português está a preparar um conjunto de propostas legislativas com o objetivo de reduzir a litigância fiscal no país. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, fez este anúncio durante a conferência “O Futuro do Contencioso Tributário”, que decorreu em parceria com a Associação Fiscal Portuguesa. O evento também serviu para apresentar as conclusões do relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, entregue ao Executivo em maio.
Cláudia Reis Duarte reconheceu que eliminar completamente a litigância fiscal é uma tarefa difícil, mas sublinhou que o Governo está determinado a “fazer esse caminho de melhoria”. As propostas que estão a ser elaboradas baseiam-se nas 90 sugestões apresentadas pela comissão liderada por Rogério Fernandes Ferreira. A governante destacou a importância de não se limitar a alterar a legislação, mas também de implementar medidas que melhorem o sistema como um todo.
Uma das principais diretrizes das novas propostas é a simplificação do sistema tributário, com ênfase na digitalização e na utilização de inteligência artificial. Cláudia Reis Duarte afirmou que a introdução de ferramentas de IA é inevitável, apesar das reservas que possam existir. O objetivo é criar um contencioso mais eficiente, que contribua para um ambiente fiscal competitivo e que reduza o risco de litigância.
Além disso, a secretária de Estado enfatizou que a simplificação deve resultar numa Justiça mais clara e rápida, permitindo que os contribuintes compreendam melhor os seus direitos e os prazos a que estão sujeitos. O Governo pretende que as reformas sejam “circunstanciadas”, sem uma rutura total com o sistema atual, mas sim uma evolução que torne o sistema mais compreensível e previsível.
O Executivo também está a considerar formas alternativas de resolução de litígios fiscais, como a arbitragem, especialmente para casos que envolvam montantes superiores a 10 milhões de euros. Esta proposta visa incentivar a colaboração entre as empresas e a administração tributária, promovendo acordos extrajudiciais e consensos.
Helena Borges, diretora da Autoridade Tributária e Aduaneira, presente na conferência, reconheceu a necessidade de uma melhor comunicação com os contribuintes para prevenir litígios. A diretora-geral admitiu que a administração fiscal tem uma parte da responsabilidade no aumento dos processos judiciais, mas destacou os esforços feitos nos últimos anos para reduzir o número de diferendos.
A diretora sublinhou que a Autoridade Tributária está a trabalhar para melhorar a informação prestada aos contribuintes e que a cooperação deve ser uma prioridade. No entanto, também destacou as limitações de recursos que a instituição enfrenta, com menos trabalhadores do que há uma década, o que dificulta a gestão eficaz dos processos.
As propostas legislativas que estão a ser desenvolvidas visam, portanto, não só a redução da litigância fiscal, mas também a criação de um ambiente mais colaborativo e eficiente entre a administração tributária e os contribuintes. Leia também: “90 propostas para reforçar as garantias dos contribuintes”.
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Fonte: ECO
