Os empresários portugueses manifestaram a sua convicção de que é viável ir mais longe no reforço dos serviços mínimos durante as greves, ultrapassando as propostas do Governo. A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) sugere, por exemplo, que a limpeza nos serviços de saúde seja incluída na lista de atividades que devem ter serviços mínimos definidos. Por outro lado, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considera que a definição desses serviços deve estar obrigatoriamente prevista nos instrumentos de regulamentação coletiva.
Na quarta-feira, a Comissão de Trabalho realizou uma audição conjunta com a CIP, a CAP e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) para discutir a revisão da lei da greve, a pedido do partido Chega. Anteriormente, já tinham sido ouvidas as centrais sindicais CGTP e UGT.
Gregório Rocha Novo, vogal da CIP, foi o primeiro a intervir, afirmando que a confederação não questiona o direito à greve, mas reconhece que existem outros direitos com consagração constitucional. Para Rocha Novo, é essencial que, nos setores que atendem a necessidades sociais impreteríveis, existam sempre serviços mínimos, evitando assim a paragem total dos serviços. O responsável sublinhou que as greves variam em função da dimensão do setor e do âmbito da paralisação, o que implica que os serviços mínimos devem ser ajustados conforme a situação.
O anteprojeto do Governo já propõe a inclusão de novos setores na lista de atividades que devem ter serviços mínimos definidos em caso de greve, como o abastecimento alimentar e os serviços de cuidado a crianças, idosos e pessoas com deficiência. Gregório Rocha Novo defendeu que a limpeza em unidades de saúde também deve ser considerada.
Ana Vieira, secretária-geral da CCP, afirmou que o anteprojeto do Governo não compromete o direito à greve em termos constitucionais, alinhando-se com a CIP ao afirmar que este direito não é absoluto. Vieira destacou que o anteprojeto poderia ir ainda mais longe, estabelecendo inequivocamente a obrigatoriedade de serviços mínimos em setores que garantem necessidades sociais impreteríveis. A introdução de novos setores na lista é vista como uma atualização necessária à realidade atual.
Adriano Lourinho, jurista da CAP, também defendeu a necessidade de uma conciliação mais harmoniosa entre o direito à greve e outros direitos. Ele propôs que a definição dos serviços mínimos seja sempre acordada no instrumento de regulamentação coletiva entre as partes, exceto em situações em que não exista tal acordo, o que proporcionaria maior previsibilidade.
A revisão da lei da greve faz parte de um processo mais amplo de reforma da lei do trabalho. Neste momento, as negociações decorrem na Concertação Social. O Governo afirmou que não tem pressa, mas já alertou que não pretende prolongar indefinidamente as discussões. Independentemente do consenso com os parceiros sociais, a reforma da lei laboral será posteriormente apresentada no Parlamento, onde o Governo terá de buscar apoio na oposição para viabilizar as suas propostas.
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Fonte: ECO
