As casas pré-fabricadas têm ganho popularidade em Portugal, destacando-se como uma alternativa moderna e sustentável à construção tradicional. No entanto, a sua instalação e legalização requerem atenção a diversos requisitos legais, semelhantes aos das habitações convencionais.
Para quem está a considerar este tipo de projeto, é essencial estar ciente dos requisitos legais, dos procedimentos de licenciamento, das ligações a serviços essenciais, bem como dos cuidados de manutenção e garantias associadas.
Requisitos e licenciamento das casas pré-fabricadas
Antes de adquirir ou instalar uma casa pré-fabricada, é importante perceber que este tipo de construção é considerado uma edificação para efeitos legais. Assim, é necessário cumprir as mesmas normas urbanísticas aplicáveis às casas tradicionais, salvo algumas exceções.
Primeiro, o terreno deve estar classificado como solo urbano ou urbanizável no Plano Diretor Municipal (PDM) da área onde se pretende instalar a casa pré-fabricada. Em terrenos rústicos, a construção só é permitida em casos específicos, como para exploração agrícola ou turística.
Embora não seja obrigatório, o pedido de informação prévia à Câmara Municipal pode ser útil para saber se a construção é viável e sob que condições. Se aprovado, este pedido tem caráter vinculativo.
Além disso, é necessário apresentar um projeto de arquitetura elaborado por profissionais habilitados, incluindo plantas e cortes, bem como projetos de especialidades que abrangem eletricidade, gás, água e esgotos. Após a aprovação do projeto, a autarquia emite uma licença de construção, essencial para iniciar a montagem da casa. Sem esta licença, a obra é considerada ilegal.
Uma vez concluída a instalação, deve ser feita a comunicação de fim de obra à Câmara Municipal, que não emite uma licença, mas regista a comunicação e confirma a conformidade.
É importante notar que algumas empresas promovem casas pré-fabricadas como “dispensando licença”, mas isso só se aplica a módulos móveis de lazer, sem fundações fixas. Para habitação permanente, a legalização é sempre obrigatória.
Ligação a infraestruturas e serviços essenciais
Após a montagem da casa, é crucial assegurar a ligação a redes de infraestruturas. A habitação deve ser ligada à rede pública de água, e, em locais afastados, pode ser necessário recorrer a furos ou poços, desde que devidamente licenciados. O fornecimento de eletricidade deve ser solicitado à distribuidora, e a ligação ao saneamento é geralmente feita à rede pública.
Para o gás, a casa pode ser ligada à rede canalizada ou funcionar com gás engarrafado. A instalação de telecomunicações, como fibra ótica, depende da cobertura da zona e pode exigir obras adicionais.
Cuidados na escolha e instalação da casa pré-fabricada
Ao optar por uma casa pré-fabricada, é fundamental escolher uma empresa fornecedora com um bom histórico e certificações. Além disso, deve-se garantir que os materiais utilizados cumprem as normas de isolamento térmico e acústico, essenciais para o conforto e eficiência energética.
As casas pré-fabricadas devem também respeitar as normas energéticas em vigor, sendo necessário que a empresa fornecedora apresente a certificação energética da habitação. Embora algumas casas sejam anunciadas como “sem fundações”, a maioria requer uma base em betão licenciada para garantir estabilidade.
Garantias e manutenção
As casas pré-fabricadas estão abrangidas pelo regime das garantias de bens imóveis, com uma garantia legal mínima de cinco anos para defeitos de construção. Algumas empresas oferecem seguros que cobrem defeitos estruturais durante dez anos.
A manutenção regular é igualmente importante, devendo incluir a verificação de revestimentos e a limpeza de sistemas de drenagem. Estas práticas ajudam a prolongar a vida útil da habitação e a manter o desempenho energético.
Financiamento para compra de casa
Existem bancos que financiam a compra de terrenos para construção de casas pré-fabricadas, mas as condições variam conforme a instituição financeira, o terreno e o projeto. Casas pré-fabricadas devidamente licenciadas têm maior valorização no mercado e facilitam o acesso ao crédito habitação, uma vez que as instituições bancárias exigem licenciamento completo para analisar a concessão de financiamento.
Conclusão
Construir uma casa pré-fabricada em Portugal envolve mais do que a simples escolha do modelo. O processo requer um licenciamento rigoroso, ligações a serviços essenciais e cuidados técnicos. Com um planeamento adequado e acompanhamento profissional, é possível beneficiar de uma solução habitacional moderna e eficiente. O cumprimento das normas administrativas é fundamental para garantir a obtenção de crédito.
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Fonte: Doutor Finanças
