O Governo português está a planear uma reforma significativa na legislação relacionada com o visto prévio do Tribunal de Contas, particularmente no que diz respeito a concursos públicos e licenciamentos. Esta mudança pretende transferir a supervisão dos juízes para uma fase posterior às decisões políticas, com o objetivo de acelerar os processos administrativos. Em entrevista ao Público, o ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, expressou a sua ambição de implementar uma reforma profunda, que não poderá ser concluída em menos de quatro anos.
Matias sublinhou que os portugueses estão insatisfeitos com os prazos de atendimento e que a morosidade nas decisões públicas, especialmente na contratação pública, está frequentemente ligada ao visto prévio do Tribunal de Contas. O ministro defendeu que a fiscalização prévia deve ser reduzida, enquanto a fiscalização a posteriori deve ser reforçada, uma vez que esta é a função típica de um tribunal. Essa mudança visa evitar que o visto prévio condicione as decisões políticas.
O ministro também fez questão de destacar que o Governo está empenhado em simplificar a vida dos cidadãos e das empresas, através de um programa de simplificação e digitalização da economia e do Estado. “Quem pode estar contra isto?”, questionou Matias, reafirmando que não há planos para despedimentos na administração pública.
Além das alterações ao visto prévio do Tribunal de Contas, Gonçalo Matias comentou as modificações ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE). Segundo o ministro, muitas pessoas viveram anos sob a incerteza de saber se as suas obras seriam ou não aprovadas. Ele enfatizou a necessidade de as câmaras municipais realizarem uma fiscalização mais célere.
O ministro-adjunto também anunciou a intenção de “limpar” os cerca de 400 órgãos consultivos identificados pelo Conselho Económico e Social. “Estamos a trabalhar nessa lista. Não são apenas 400, são mais. O levantamento ainda não estava completo. Temos um longo caminho pela frente”, concluiu Matias.
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Fonte: ECO
