Na última semana, o ministro adjunto da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou que o Governo está a preparar uma revisão da legislação da contratação pública. O objetivo é transformar este sistema complexo, que muitos consideram um entrave ao investimento, numa ferramenta que promova a competitividade. Matias afirmou que a intenção não é “implodir o Estado”, mas sim reformá-lo de forma eficaz, com a primeira fase da reestruturação dos Ministérios prevista para o final do primeiro semestre.
O ministro destacou que a atual legislação, o Código da Contratação Pública, é um obstáculo à tomada de decisões. “É praticamente impossível decidir em Portugal; ou demoram a decidir ou, quando o fazem, surgem impugnações”, criticou. A reforma proposta inclui alterações significativas na legislação, com o intuito de simplificar e flexibilizar a contratação pública, aproveitando as margens disponíveis nas diretivas europeias.
Além disso, o Governo pretende rever o Código do Procedimento Administrativo, com o objetivo de reduzir prazos e garantir maior previsibilidade nos processos de licenciamento. Matias sublinhou que a incerteza nos prazos de licenciamento é um terreno fértil para a corrupção. “Se conseguirmos trazer previsibilidade e encurtar prazos, haverá menos incentivo à corrupção”, afirmou.
Especialistas em direito público foram consultados sobre as mudanças necessárias na legislação da contratação pública. Apesar de algumas tentativas de simplificação nos últimos anos, a maioria das alterações resultou em maior carga administrativa e requisitos mais exigentes para as entidades adjudicantes. Olinda Magalhães, advogada da JPAB, explicou que a burocracia excessiva transforma procedimentos que deveriam ser rápidos em processos morosos, chegando a demorar mais de um mês.
Os advogados consultados sugerem a fixação de prazos máximos para decisões das entidades adjudicantes e o aumento do limite de ajuste direto para 20 mil euros, atualmente muito desajustado face à inflação. Além disso, defendem que os procedimentos de menor valor devem ser simplificados para favorecer as pequenas e médias empresas (PME).
Carlos Batalhão e Ana Filipa Urbano, da Dower Law Firm, afirmam que o Código da Contratação Pública é mais restritivo do que as diretivas europeias, o que limita a flexibilidade. Propõem aumentar os valores dos ajustes diretos e simplificar trâmites procedimentais, que atualmente são excessivamente longos.
Tiago Rocha Matos, da Cavaleiro & Associados, defende a obrigatoriedade de consultas informais ao mercado antes da abertura de procedimentos de formação de contratos públicos. Esta prática poderia facilitar o planeamento da contratação e tornar o processo mais eficiente.
Andreia Soares Ferreira, advogada da PARES, sugere também o aumento dos limiares dos ajustes diretos e a fixação de prazos máximos para decisões, de forma a acelerar a adjudicação de contratos. A simplificação da linguagem utilizada na legislação é outra proposta, visando tornar a contratação pública mais acessível e menos propensa a erros que possam excluir propostas válidas.
A reforma da contratação pública é, portanto, uma prioridade do Governo, que procura transformar um sistema que muitos consideram obsoleto em um modelo que promova a eficiência e a transparência. Leia também: “Como a burocracia afeta o investimento em Portugal”.
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Fonte: ECO
