O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa iniciou, esta terça-feira, a fase de testes do projeto “AssessorIA”, um sistema de inteligência artificial destinado a apoiar os juízes de 1.ª instância dos tribunais administrativos e fiscais (TAF). Este programa visa aumentar a eficiência na pesquisa de jurisprudência, eliminar tarefas repetitivas e realizar a transcrição automática dos julgamentos.
A fase experimental, que terá a duração de 15 dias, será implementada em vários tribunais administrativos e fiscais em todo o país, permitindo avaliar a eficácia da ferramenta no apoio à análise de dados documentais que os juízes necessitam para tomar decisões. O “AssessorIA” é uma iniciativa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e está alinhada com a estratégia nacional e europeia de modernização da justiça.
Desde o início do seu desenvolvimento, o projeto respeitou os requisitos do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act), uma vez que a justiça é considerada uma área de elevado risco. O CSTAF garantiu que o sistema assegura transparência, proteção de dados e independência judicial, controlando os riscos de enviesamentos.
O “AssessorIA” funcionará com acesso a fontes oficiais, incluindo decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O CSTAF acredita que esta ferramenta trará rapidez e precisão na análise de grandes volumes de dados, além de reduzir custos a longo prazo, otimizando tarefas repetitivas e melhorando a eficiência processual.
Além do sistema de IA, o CSTAF aprovou uma “Carta Ética para o Uso da IA”, que estabelece princípios que todos os juízes devem seguir, como a transparência e a responsabilidade no uso da tecnologia, o respeito pelos direitos fundamentais e a prevenção de enviesamentos. Está também em preparação a criação de um Gabinete de Auditoria de IA, que assegurará a confidencialidade e proteção de dados, bem como a cibersegurança.
Em 2024, havia 1.668 processos com valor superior a um milhão de euros pendentes nos tribunais, representando um aumento de 8,5% em relação ao ano anterior. O valor total desses processos ascende a cerca de 15 mil milhões de euros, um crescimento significativo face aos 12,1 mil milhões do ano anterior. No Supremo Tribunal Administrativo, os processos pendentes aumentaram de 74 para 84, enquanto nos Tribunais Centrais Administrativos o número de processos também cresceu, elevando o valor total para perto de seis mil milhões de euros.
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Fonte: ECO
