O Orçamento do Estado para 2026 não incluirá qualquer previsão de receita proveniente da privatização da TAP, conforme confirmou uma fonte do Ministério das Finanças ao ECO. Esta decisão repete a abordagem adotada para o Orçamento de 2025, onde também não foram contabilizados valores referentes à venda da companhia aérea.
A privatização de 49,9% da TAP foi aprovada em julho pelo Conselho de Ministros, com o Governo a esperar que o processo esteja concluído até ao verão do próximo ano. No entanto, a receita da privatização da TAP não será refletida nos mapas orçamentais, o que levanta questões sobre a estratégia do Executivo. O Ministério das Finanças não explicou o motivo desta omissão, mas é possível que o Governo queira evitar a divulgação de um valor que poderia fragilizar a sua posição nas negociações com potenciais compradores. Além disso, qualquer montante indicado seria meramente especulativo, uma vez que a operação poderá envolver uma troca de ações, sem um encaixe financeiro direto.
Importa ainda referir que, segundo a Lei-Quadro das Privatizações, as receitas obtidas com as privatizações não contam para o saldo orçamental. O artigo 16.º estabelece que estas receitas devem ser utilizadas exclusivamente para a amortização da dívida pública, do setor empresarial do Estado, ou para novas aplicações de capital no setor produtivo.
No Orçamento de 2025, a privatização da TAP também não foi mencionada em termos de receita. O ministro das Infraestruturas, numa entrevista antes da apresentação do orçamento, afirmou que apenas haveria uma “referência” ao início do processo, sem qualquer detalhe sobre potenciais receitas. Na altura, o Governo estava em negociações com o Partido Socialista, que se opunha ao modelo de venda de uma participação maioritária na TAP. Pedro Nuno Santos, então secretário-geral do PS, chegou a afirmar que a inclusão da privatização no Orçamento levaria ao seu chumbo.
O processo de venda da TAP foi interrompido após a queda do Governo em março, mas foi relançado em julho, com a proposta de privatizar apenas 49,9% da companhia, incluindo 5% destinado aos trabalhadores. Apesar das controvérsias em torno da privatização da TAP, esta não deverá ser um impedimento para a viabilização do Orçamento de 2026, uma vez que, mais uma vez, não se prevê qualquer receita associada.
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Fonte: ECO
