A proposta do Orçamento do Estado para 2026 traz mudanças significativas na Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), especialmente para o subsetor do gás natural. Com a entrega do documento a 9 de outubro, um dia antes do prazo legal, foi anunciado que a CESE deixará de incidir sobre as empresas que operam nas áreas de transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural. Esta decisão surge após a norma ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
A revogação da alínea d) da lei 83-C, que regula a CESE, é um passo importante para as concessionárias do gás natural. Esta alteração é uma resposta direta à pressão que as empresas têm exercido, incluindo ações judiciais, contestando a legitimidade da contribuição. O Tribunal Constitucional, na sua última decisão, não só declarou a norma inconstitucional, como também estabeleceu que todos os casos semelhantes devem ser tratados da mesma forma nos tribunais.
Filipe de Vasconcelos Fernandes, advogado sénior na Vieira de Almeida e professor na Faculdade de Direito de Lisboa, comentou sobre a situação, afirmando que a CESE poderá ser eliminada gradualmente, à medida que a sua legitimidade diminui para cada subsetor. Apesar da revogação para o gás, a proposta do Orçamento do Estado indica que a CESE continuará a existir em 2026, embora com algumas alterações na sua redação.
Esta situação levanta questões sobre o futuro da Contribuição Extraordinária da Energia e como as mudanças podem impactar o setor energético em Portugal. A CESE foi criada em 2014 e tem sido alvo de críticas constantes por parte das empresas afetadas, que consideram a contribuição injusta e desproporcional.
Com a revogação para o subsetor do gás, espera-se que outras áreas do setor energético também possam beneficiar de revisões semelhantes no futuro. A discussão em torno da CESE continua a ser um tema relevante, dado o seu impacto nas finanças das empresas e no mercado energético.
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Fonte: ECO
