Após as eleições autárquicas de 2025, o foco volta-se para o Orçamento do Estado de 2026 (OE2026). Mas o que é, de facto, o OE? Em termos simples, trata-se de um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas, onde se definem as previsões de despesas e receitas para o ano seguinte. É um documento que gera sempre debate, uma vez que os diferentes grupos parlamentares raramente concordam sobre as prioridades de gastos e receitas.
Nos últimos anos, o número de propostas de alteração ao Orçamento do Estado tem vindo a aumentar. Em 2022, foram apresentadas 1.857 propostas para o OE2023, seguidas de 1.864 em 2023 e um recorde de 2.151 em 2024 para o OE2025. Este aumento reflete a complexidade das questões fiscais, que vão desde a fiscalidade verde até impostos sobre o tabaco. Vale a pena, no futuro, reavaliar essas propostas para entender o seu impacto no país, nos cidadãos e nas empresas.
Recentemente, o Tribunal de Contas (TdC) divulgou um relatório sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, que inclui a conta da Segurança Social. Este relatório é crucial, pois visa garantir a transparência na utilização dos recursos públicos. No entanto, o TdC emitiu um parecer de não conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental, uma vez que faltam as demonstrações financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social. Esta situação impede a certificação da Conta e levanta questões sobre a responsabilidade na gestão das finanças públicas.
O relatório do TdC também destaca a necessidade urgente de implementar a Reforma das Finanças Públicas, uma vez que a ausência de dados financeiros consolidados limita a capacidade de verificar a real situação financeira do Estado. A primeira recomendação do relatório é clara: é essencial desenvolver um plano que permita a implementação desta reforma.
A sociedade enfrenta desafios significativos em áreas como habitação, saúde, segurança e educação. Estes temas são cruciais para o desenvolvimento sustentável do país e não podem ser subordinados a interesses políticos. O cidadão, que já se mostra desiludido com a política, merece informações claras sobre as contas públicas. A abstenção e os votos em branco nas eleições são um reflexo desse descontentamento.
É fundamental que se avance com uma reforma da Administração Pública e que se promova uma comunicação eficaz com os contribuintes. O Orçamento do Estado deve ser um documento que não só reflete as necessidades do país, mas que também é compreensível para todos os cidadãos. Leia também: A importância da transparência nas contas públicas.
Orçamento do Estado Orçamento do Estado Nota: análise relacionada com Orçamento do Estado.
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Fonte: ECO
