O Governo português está a trabalhar na revisão das taxas da Administração Pública, com a expectativa de aprovar uma proposta de lei até 2026. A informação foi divulgada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, durante uma conferência sobre o Orçamento do Estado para 2026, realizada na Universidade Católica em Lisboa.
A nova legislação, que será designada como “regime geral das taxas da Administração Pública”, visa consolidar diversas normas que atualmente estão dispersas em vários diplomas legais. O objetivo é simplificar os processos e reduzir os encargos administrativos, tanto para os cidadãos como para as empresas. Cláudia Reis Duarte sublinhou que esta reforma é fundamental para melhorar a eficiência do sistema fiscal.
Para a elaboração deste regime, foi constituída uma comissão responsável por desenvolver um projeto legislativo. O relatório inicial já foi apresentado ao Governo, e a equipa das Finanças está a trabalhar na proposta legislativa que deverá ser aprovada em 2026. Além disso, está a ser preparado um segundo pacote legislativo focado na simplificação de procedimentos relacionados com o IVA, impostos especiais sobre o consumo e impostos sobre veículos.
A secretária de Estado destacou que este novo conjunto de medidas está a ser desenvolvido através de um processo de escuta ativa, que envolve técnicos, profissionais e representantes dos setores mais afetados. As alterações propostas não se limitarão ao IVA, mas também incluirão impostos sobre álcool, bebidas açucaradas e viaturas.
Cláudia Reis Duarte também mencionou que estão em curso outras iniciativas para simplificar o processo tributário. O anterior Governo, liderado por Luís Montenegro, já tinha nomeado uma comissão para este efeito, e o relatório resultante foi entregue ao Ministério das Finanças. A atual equipa está a preparar propostas de alteração legislativa com base nas recomendações dessa comissão e nos contributos recebidos.
A governante acredita que esta reforma irá reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema fiscal, promovendo uma justiça tributária mais acessível e transparente, que favoreça a equidade e a competitividade.
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Fonte: ECO
