O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, manifestou-se contra a atuação do Tribunal de Contas, especialmente no que diz respeito às suas decisões sobre questões que deveriam ser da competência dos autarcas. Esta crítica surge num momento em que o Governo está a preparar uma proposta de alteração à lei do Tribunal de Contas, com o objetivo de simplificar o visto prévio e aumentar a fiscalização a posteriori.
Marcelo apontou como exemplo o atraso na reabilitação do antigo Matadouro do Porto, um projeto que, segundo ele, foi prejudicado pela intervenção do Tribunal de Contas. “O Tribunal de Contas entendeu que, ao verificar se era cumprida a lei, podia ir mais longe e pôr em questão porque é que era para a cultura, porque é que era aqui, porque não era noutro sítio – o que é uma competência dos autarcas”, afirmou o Presidente em declarações aos jornalistas.
Na sua intervenção, Marcelo destacou que os autarcas são eleitos para tomar decisões políticas e administrativas. “A função dos juízes que controlam a legalidade é saber se respeita a lei ou não”, sublinhou. O antigo Matadouro de Campanhã, que teve a sua reconversão comprometida devido à recusa do visto prévio pelo Tribunal de Contas em 2019, acabou por ter a decisão revertida mais de um ano depois, quando a Câmara do Porto ganhou o recurso interposto.
O Presidente enfatizou que a localização do projeto, numa zona mais periférica e carente de cultura, deveria ser vista como uma oportunidade para promover a cultura e dinamizar a economia local. “O chumbo do visto prévio foi um problema, não com o Porto, mas com o Tribunal de Contas”, afirmou.
Marcelo expressou satisfação pelo reconhecimento da legalidade do projeto, que representa um investimento de 40 milhões de euros e está a cargo da Mota-Engil. “É uma opinião [do Tribunal de Contas] que conta em matéria de lei, não conta em matéria de administração política e administrativa”, concluiu, reforçando a importância do respeito pelo poder local.
Além disso, o Presidente aproveitou a sua visita ao Porto para comentar sobre os candidatos presidenciais, sublinhando que têm o direito de expressar as suas opiniões sobre o passado, presente e futuro do país. “Sou Presidente da República até ao dia 9 de março de 2026, mas os candidatos presidenciais têm todo o direito – o dever – de comentar”, afirmou.
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Fonte: ECO
