A reforma do Estado, prometida por Luís Montenegro, ganhou uma nova dimensão política com a criação de um ministério e a nomeação de Gonçalo Saraiva Matias como ministro-adjunto, responsável por competências abrangentes. O primeiro-ministro já afirmou que depositou a sua credibilidade política neste processo. Contudo, até ao momento, o que se sabe é que a reforma do Estado implicará um investimento de 1,6 mil milhões de euros, sem que se vislumbrem poupanças ou ajustamentos significativos na máquina do Estado que possam libertar recursos para a economia.
O foco do Governo nesta reforma está na simplificação, desburocratização e digitalização dos serviços públicos. Embora estes objetivos sejam importantes, a verdade é que uma verdadeira reforma do Estado deveria também contemplar a redefinição das funções estatais e a forma como os serviços públicos são prestados, seja diretamente pelo Estado ou por entidades privadas. Além disso, a reforma do Estado deveria resultar numa diminuição do consumo de recursos e do número de funcionários públicos.
Uma reforma que não aborda a estrutura do Estado não pode ser considerada uma verdadeira reforma. O Governo fala em “eficiência” e “desburocratização”, mas evita o essencial: ajustar o tamanho da máquina pública à produtividade da economia e utilizar a digitalização para libertar recursos. Enquanto as empresas privadas são forçadas a adaptar-se para sobreviver, o Estado continua a ser financiado pelos contribuintes. Sem um plano claro que defina quantos funcionários entram e saem, e quanto se poupa, a reforma do Estado limita-se a uma reorganização que não altera a essência da máquina pública.
Adicionalmente, enquanto se discute a reforma do Estado — com a primeira fase alegadamente já concluída, embora sem grandes evidências visíveis —, o Governo está a considerar aumentar os dias de férias dos trabalhadores do Estado. Esta situação levanta questões sobre a verdadeira intenção por detrás da reforma.
De acordo com informações reveladas pelo ECO, o Governo prevê gastar cerca de 1,6 mil milhões de euros na reforma do Estado até 2029, com quase 80% desse valor a ser investido até 2027, totalizando 1.269 milhões de euros. As iniciativas incluem a criação de uma agenda nacional para a inteligência artificial, uma nova autoridade da Função Pública e a implementação de prémios de poupança no Estado, além do lançamento de um tribunal arbitral para resolver litígios entre cidadãos e a Administração Pública.
Embora estes investimentos possam ser necessários, é fundamental que resultem em melhorias concretas. Uma verdadeira reforma do Estado deveria permitir a redução da despesa corrente, a canalização de recursos para investimento e a diminuição de impostos. O que está em jogo não é apenas a gestão pública, mas também a credibilidade futura e a sustentabilidade financeira do Estado.
A ausência de um rácio que demonstre que as entradas são superiores às saídas no Estado indica que o processo é mais político do que técnico. Com o Orçamento do Estado para 2026 a revelar que o Governo está a esgotar as suas opções para controlar a despesa — e com a dependência do turismo e o fim do PRR a representarem riscos adicionais — seria expectável que fossem dados passos concretos. Contudo, esses passos parecem estar ausentes ou mal comunicados.
O principal risco desta gestão política é desperdiçar uma oportunidade histórica. A janela demográfica na Função Pública, com milhares de saídas previstas até 2030, oferece uma oportunidade para reduzir a despesa estrutural, aumentar os salários médios através da produtividade e libertar recursos para investimento público. No entanto, isso requer coragem política e um planeamento técnico adequado. Apesar de existir uma orçamentação por programas com metas definidas, a falta de decisão política poderá transformar a reforma do Estado num mero exercício retórico, resultando em serviços públicos melhores, mas cada vez mais onerosos para os contribuintes.
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Fonte: ECO
