O Governo português apresentou hoje no parlamento novas regras para a supervisão de criptoativos, com o objetivo de promover a “estabilidade regulatória” no setor financeiro. Durante o debate, o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, João Silva Lopes, destacou que estas iniciativas são fundamentais para reforçar o controlo sobre as transações de ativos digitais e combater a lavagem de dinheiro.
As propostas legislativas discutidas incluem duas medidas para aumentar a supervisão das operações e uma terceira que visa assegurar transferências imediatas em euros. “Estas propostas representam um passo decisivo na regulação do mercado de criptoativos em Portugal, garantindo a proteção dos consumidores e investidores”, afirmou João Silva Lopes.
Uma das principais iniciativas visa a transposição do regulamento europeu conhecido como “Mica” para a legislação nacional, estabelecendo regras claras para a autorização e funcionamento das prestadoras de serviços de criptoativos. Com esta medida, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) assumem a responsabilidade pela supervisão deste setor.
Além disso, um segundo diploma está relacionado com a atualização das medidas de combate ao branqueamento de capitais, adaptando-as à realidade das transferências que envolvem criptoativos. O secretário de Estado sublinhou que as prestadoras de serviços de criptoativos serão equiparadas a entidades financeiras, o que implica a aplicação de medidas preventivas contra a lavagem de dinheiro.
No debate, o deputado do PSD, Hugo Carneiro, questionou se o período de adaptação às novas regras poderia ser alargado. João Silva Lopes admitiu a possibilidade de estender o prazo até junho de 2026, em vez de terminar em dezembro de 2025.
Os deputados de diferentes partidos manifestaram a sua opinião sobre as novas regras. O deputado do CDS-PP, Paulo Núncio, salientou que as empresas terão de responder rapidamente aos pedidos de esclarecimento das autoridades, enquanto o deputado do Livre, Patrícia Gonçalves, defendeu a necessidade de regulamentar o setor para garantir segurança aos cidadãos que investem e utilizam criptoativos.
Por outro lado, o deputado da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, alertou para a importância da previsibilidade para as empresas, uma vez que algumas já estão a procurar outras jurisdições devido à incerteza regulatória. O deputado do Chega, Eduardo Teixeira, enfatizou a necessidade de garantir um “preço justo” para as transações e um foco nas micro, pequenas e médias empresas.
Por fim, o deputado do PCP, Alfredo Maia, criticou o que considera ser um “regime fiscal de privilégio” para os criptoativos em Portugal, defendendo que as mais-valias obtidas em menos de 365 dias deveriam ser tributadas de forma mais equitativa.
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Fonte: Sapo
