O Banco de Portugal (BdP) anunciou que, a partir de 10 de dezembro, começará a receber e analisar reclamações de clientes bancários sobre empresas que compram crédito malparado. Esta prática, que se tem tornado comum nos últimos anos, envolve a venda de carteiras de crédito, geralmente devedores em dificuldades, por parte dos bancos a entidades externas.
Até agora, estas empresas estavam fora da supervisão do BdP, o que deixava os consumidores sem um mecanismo eficaz para contestar as suas ações. Com a nova legislação, o banco central assume a responsabilidade de supervisionar e fiscalizar as atividades das empresas que adquirem créditos e das entidades que os gerem. O BdP poderá agora apreciar as queixas dos devedores, proporcionando uma maior proteção aos consumidores.
Enquanto o novo regime não estiver em vigor, as reclamações sobre estas empresas não podem ser analisadas pelo BdP, obrigando os clientes a recorrer aos tribunais em caso de litígios. Um exemplo recente destaca a vulnerabilidade dos consumidores: uma cliente conseguiu ganhar um processo contra o BPI, que vendeu o seu crédito a uma empresa no Luxemburgo, mas ainda enfrenta a luta para não perder a sua casa.
Com a implementação do novo regime, o BdP terá a capacidade de realizar inspeções e avaliar as reclamações dos devedores. Em situações de incumprimento, o banco pode emitir determinações, recomendações e até aplicar sanções. Além disso, o BdP poderá revogar a autorização de operação dos gestores de créditos em casos específicos.
Outra mudança importante é que o banco central começará a receber informações regulares sobre os contratos de crédito vendidos pelos bancos. Isso inclui dados sobre os bancos que realizam as vendas, os saldos em dívida e o tipo de créditos envolvidos, como os de habitação ou de consumo. A partir de agora, esses créditos também terão de ser reportados à Central de Responsabilidades de Crédito, aumentando a transparência no setor.
Uma questão levantada pela Lusa refere-se ao impacto da venda de créditos na avaliação de novos pedidos de crédito. O BdP esclareceu que, com as regras atuais, um crédito vendido a uma entidade fora da sua supervisão desaparece do mapa de responsabilidades do cliente, o que significa que o novo banco não terá conhecimento desse crédito. No entanto, com a nova legislação, todos os créditos vendidos passarão a estar disponíveis na central de responsabilidade de crédito, permitindo uma avaliação mais precisa da solvabilidade dos clientes.
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Fonte: Sapo
