A uniformização de jurisprudência fiscal é um elemento essencial para assegurar que casos semelhantes sejam tratados de forma igualitária no sistema jurídico. Este mecanismo é particularmente importante no âmbito do direito tributário, onde a complexidade e a instabilidade das leis fiscais frequentemente resultam em interpretações divergentes. Isso pode levar a tratamentos diferentes para contribuintes que se encontram em situações equivalentes.
Contudo, em Portugal, a situação é preocupante. O estreitamento das condições para a admissibilidade do recurso à uniformização de jurisprudência fiscal compromete a busca por uma jurisprudência mais consistente. A legislação estabelece critérios claros para a interposição deste recurso, que incluem a existência de contradições entre acórdãos de tribunais superiores, o trânsito em julgado desses acórdãos e a falta de jurisprudência recente e consolidada sobre o tema. No entanto, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tem interpretado esses requisitos de forma cada vez mais restritiva.
Um exemplo claro desta tendência é o recente Acórdão do STA no Processo n.º 88/24.9BALSB. Neste caso, o tribunal recusou-se a analisar um recurso de uniformização que envolvia decisões divergentes sobre a qualificação das sociedades de capital de risco (SCR) como “sociedades financeiras” para efeitos de Imposto do Selo (IS). Ambos os casos tratavam da tributação de comissões de gestão cobradas pela mesma SCR a Fundos de Capital de Risco, sobre as quais foi liquidado IS à mesma taxa. A única diferença era relacionada aos períodos de tributação e aos montantes do imposto, elementos que não deveriam influenciar a questão jurídica em análise.
O tribunal decidiu que não havia uma verdadeira oposição entre as decisões, apesar de reconhecer que a mesma questão jurídica estava em causa. Para justificar a sua posição, introduziu novos obstáculos, afirmando que as abordagens dos tribunais eram distintas e que as conclusões opostas não se referiam à mesma questão. As declarações de voto vencido de três conselheiros dissidentes, que reafirmaram que a questão de direito era a mesma, evidenciam a natureza restritiva desta abordagem.
Esta situação representa uma oportunidade perdida para melhorar o sistema tributário. Para os contribuintes, resulta em insegurança jurídica e custos adicionais. Para a Autoridade Tributária, gera litígios desnecessários, e para os tribunais, contribui para uma sobrecarga processual que poderia ser evitada. O impacto é especialmente significativo na arbitragem tributária, onde a única forma de recorrer ao STA é através da existência de divergências entre decisões. Assim, a restrição na uniformização de jurisprudência fiscal pode ser vista como uma reversão das promessas de celeridade, eficácia e justiça que a introdução deste recurso deveria ter proporcionado.
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Fonte: ECO
