O PSD e o PS chegaram a um consenso para agravar as penas relacionadas com a ocupação ilegal de imóveis, numa decisão tomada na Comissão de Assuntos Constitucionais. O Chega, que inicialmente propôs a revisão da legislação, ficou de fora deste entendimento.
Na votação realizada em julho, o projeto do Chega foi aprovado com o apoio do PSD, da Iniciativa Liberal e do CDS-PP. Contudo, na fase de especialidade, o PSD decidiu rejeitar a proposta do Chega, citando preocupações com o respeito pelos princípios constitucionais. Em vez disso, o PSD, com o apoio do PS, avançou com um novo projeto que criminaliza a ocupação de imóveis alheios, prevendo penas de prisão até dois anos ou multas até 240 dias.
O projeto do PSD propõe ainda um agravamento das penas, que podem chegar até três anos de prisão ou multas, se a ocupação for feita com violência ou se o imóvel em questão for destinado à habitação própria e permanente. Se a ocupação for realizada com intenção lucrativa, a pena pode ser aumentada para quatro anos de prisão.
Uma das principais propostas do Chega, que foi rejeitada, visava a criação de processos sumários para a condenação de crimes de usurpação. Em contraste, o PSD apresentou uma solução alternativa que visa garantir uma resposta rápida à ocupação ilegal. Assim, ficou estabelecido que o juiz de instrução criminal pode impor a restituição imediata do imóvel ao proprietário, caso existam fortes indícios de usurpação.
O PSD justifica que as alterações introduzidas visam aumentar a efetividade na aplicação da lei, permitindo uma resposta mais célere a casos de ocupação de imóveis. O PS também contribuiu para o projeto, propondo que, quando a titularidade do imóvel estiver claramente indicada, o juiz pode ordenar a devolução imediata ao proprietário.
Além disso, o PS acrescentou que, no caso de imóveis do parque habitacional público utilizados para habitação, as autoridades competentes devem considerar as condições socioeconómicas dos ocupantes, podendo optar por não apresentar queixa se houver uma desocupação voluntária.
O Chega, que iniciou este debate sobre a ocupação ilegal, defendia a necessidade de julgamentos rápidos para crimes de usurpação, argumentando que a celeridade é crucial para desencorajar a ocupação de bens imóveis alheios. O partido acreditava que penas de três a cinco anos de prisão seriam necessárias para transmitir a gravidade deste crime.
Com estas novas medidas, espera-se que a legislação sobre a ocupação de imóveis se torne mais rigorosa e eficaz, refletindo a crescente preocupação com a proteção da propriedade privada. Leia também: O impacto das novas leis sobre o mercado imobiliário.
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Fonte: Sapo
