O Conselho Orçamental Europeu (COE) manifestou hoje a sua preocupação em relação à reforma das regras orçamentais da União Europeia (UE), considerando-a “apressada e fragmentada”. O organismo, que atua como consultor independente da Comissão Europeia, defende que é necessário adotar uma abordagem “mais restritiva” em relação aos tetos para o défice e a dívida pública.
No relatório anual divulgado, o COE sublinha que a implementação da reforma prevista para 2024 foi marcada por atrasos nas submissões nacionais e por uma ambiguidade persistente em relação aos detalhes de execução. “Em vez do escrutínio multilateral previsto pelos Tratados, o processo foi dominado por trocas bilaterais confidenciais”, refere o documento, que foi consultado pela Lusa. Esta situação, segundo o COE, permitiu uma maior tolerância a suposições nacionais otimistas, em contraste com as orientações anteriores da Comissão.
O relatório aponta que o novo quadro orçamental foi implementado num calendário apertado, com a Comissão Europeia a não publicar relatórios por país. Além disso, as orientações da Comissão foram mantidas em segredo até os Estados-membros apresentarem os seus planos, que foram elaborados em interações bilaterais entre o executivo comunitário e os governos nacionais. O COE critica ainda que as ameaças de procedimentos por défice excessivo não se concretizaram.
Para o COE, um “impulso orçamental mais restritivo” teria sido adequado em 2024, especialmente tendo em conta que a atividade económica ficou aquém das expectativas. O crescimento da economia da UE e da área do euro foi de 1,1% e 0,9%, respetivamente, mas a incerteza económica, exacerbada por conflitos em curso e o impacto residual de choques anteriores, limitou este crescimento.
O relatório também critica os governos por não terem aproveitado os excedentes de receita e a eliminação gradual das medidas de apoio energético para reduzir os desequilíbrios acumulados durante a pandemia de covid-19. Em vez disso, muitos países optaram por aumentar ainda mais a despesa corrente.
A reforma das regras orçamentais da UE em 2024 é uma das mudanças mais significativas na governação económica europeia. Estas regras definem limites para o défice (3% do PIB) e a dívida pública (60% do PIB), exigindo a apresentação de planos orçamentais à Comissão Europeia e ao Conselho. O incumprimento pode levar à ativação do Procedimento por Défice Excessivo.
Além do controlo orçamental, o novo quadro inclui a vigilância macroeconómica e mecanismos de apoio a Estados-membros em dificuldades financeiras. O sistema, que foi alvo de uma reforma abrangente no ano passado, visa simplificar as regras, torná-las mais transparentes e flexíveis, ao mesmo tempo que reforça a disciplina orçamental e a capacidade de resposta a crises.
Devido a crises como a pandemia de covid-19 e a guerra da Ucrânia, as regras orçamentais da UE estiveram suspensas, sendo retomadas no ano passado e com plena aplicação prevista para 2025. Embora se mantenham os tetos habituais para a dívida pública e o défice, foram criados planos nacionais que consideram a realidade de cada país, estabelecendo trajetórias descendentes e tetos anuais de gastos públicos.
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Fonte: Sapo
