A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou a sua preocupação face à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), que não inclui o compromisso do Governo em relação ao Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas. Este programa, que fazia parte de um acordo assinado em julho de 2022, é crucial para a descentralização de competências na área da educação. Apesar de reconhecer que a proposta apresenta medidas positivas para os municípios, a ANMP condiciona a sua aprovação à resolução deste problema.
A ANMP considera “incompreensível” a ausência do artigo que, nos orçamentos anteriores, garantia o financiamento do referido programa. De acordo com um levantamento da ANMP, 526 escolas foram mapeadas, com uma taxa de resposta superior a 90%. Contudo, a maioria dos municípios avança com projetos sem garantias de financiamento, uma vez que apenas cerca de 15% das escolas estão em condições mínimas para avançar. Apenas 27% das escolas têm financiamento assegurado, e muitos municípios aguardam apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI) para lançar concursos.
Além disso, a ANMP criticou o desaparecimento de uma disposição que permitia ao Governo realizar alterações orçamentais para assegurar transferências às autarquias no âmbito do Programa Escolas. Na nova proposta do OE2026, as alterações orçamentais só são permitidas para financiar o IVA e a contrapartida nacional dos projetos. A ANMP reconhece que a decisão do Governo de manter o OE focado em questões orçamentais é sensata, mas insiste na necessidade de reduzir o IVA em áreas como a iluminação pública e as refeições escolares.
A proposta de OE2026 também limita as garantias associadas a empréstimos para habitação, restringindo a concessão de garantias reais e a exceção do limite de dívida para empréstimos financiados com fundos do PRR. A ANMP pede a retoma da redação do artigo 139.º do OE2025, que permitia uma maior flexibilidade.
A ANMP também alertou para as dificuldades que os municípios enfrentam na elaboração dos reportes exigidos pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), devido à complexidade e à dificuldade de obter informações desagregadas. A sanção de retenção de 20% do duodécimo, que antes era de 10%, é considerada excessiva, especialmente quando a DGAL demora a repor as verbas.
Luísa Salgueiro, em nome da ANMP, recordou que o Governo se comprometeu a criar um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Locais, com propostas a serem discutidas até ao final do ano. Contudo, a ANMP considera que a proposta de OE2026 não é o espaço adequado para resolver estes problemas de forma séria. A urgência de iniciar este trabalho é reiterada, para que o Orçamento de 2027 possa ser estruturado com novas regras que atendam às competências municipais.
O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, admitiu no Parlamento que não houve reuniões com a ANMP, considerando que não existem condições para diálogo, especialmente após as eleições autárquicas que favoreceram o PSD. O Governo pretende, com a nova ANMP, garantir uma distribuição mais equitativa dos recursos entre as autarquias e uma maior segurança na contrapartida pelas novas competências, especialmente na educação.
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OE2026 Nota: análise relacionada com OE2026.
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Fonte: ECO
