Os estabelecimentos de saúde que têm contratos com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) enfrentam multas que podem chegar até 44 mil euros se optarem por dar preferência a utentes com seguro, em detrimento dos utentes do SNS. Esta advertência foi feita pela Entidade Reguladora para a Saúde (ERS), que revelou ter identificado várias situações de discriminação.
A ERS publicou um alerta de supervisão onde descreve como alguns estabelecimentos convencionados têm definido regras diferentes para agendamentos e acesso a cuidados de saúde, dependendo do tipo de utente. Isto significa que, em muitos casos, os utentes do SNS são preteridos ou têm o seu acesso a cuidados de saúde adiado em favor de quem possui um seguro ou plano de saúde.
A legislação portuguesa é clara ao garantir que todos os utentes têm direito a ser atendidos sem discriminação. A ERS sublinha que essa prática é considerada uma contraordenação, podendo resultar em coimas que variam entre mil euros e 3.740 euros para indivíduos, ou entre 1.500 euros e 44.891 euros para entidades coletivas.
A Constituição portuguesa reforça os princípios da universalidade, igualdade e proibição da discriminação no acesso a cuidados de saúde. Os contratos estabelecidos entre o SNS e entidades de saúde do setor privado devem respeitar estas normas, assegurando que os estabelecimentos convencionados operem dentro dos limites da atividade contratada.
Embora os estabelecimentos de saúde possam ter acordos com seguradoras ou com o SNS, não é aceitável que criem barreiras de acesso ou que favoreçam utentes com seguro. A ERS alerta que todos os cuidados de saúde devem ser prestados de forma equitativa, independentemente da origem do financiamento.
Esta situação levanta questões importantes sobre o acesso a cuidados de saúde em Portugal e a necessidade de garantir que todos os utentes, independentemente da sua situação financeira, tenham acesso a cuidados adequados e em tempo útil. A ERS continuará a monitorizar a situação e a tomar as medidas necessárias para proteger os direitos dos utentes do SNS.
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Fonte: Sapo
