As empresas JCDecaux, MRM – Brandstore e Red deram início a uma ação cível contra a DreamMedia, acusando-a de exploração ilegal de outdoors. Este processo, que já está a ser analisado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, é fundamentado na prática de concorrência desleal na área da publicidade exterior, também conhecida como out-of-home (OOH).
De acordo com um comunicado das empresas envolvidas, a ação visa promover um mercado mais justo e regulado, defendendo os princípios éticos e legais do setor. As empresas esperam que a decisão do tribunal possa estabelecer um precedente importante na defesa da legalidade e da equidade no mercado da publicidade exterior. A exploração ilegal de outdoors, segundo as queixas, envolve mais de 400 faces publicitárias operadas sem o devido licenciamento municipal e sem o pagamento das taxas correspondentes.
As empresas afirmam que esta prática foi confirmada por certidões negativas emitidas por 48 câmaras municipais, resultando em perdas significativas para as autarquias. Além das repercussões económicas, a exploração ilegal de outdoors compromete o ordenamento urbano e o equilíbrio ambiental. O licenciamento municipal é fundamental para garantir que os painéis publicitários sejam instalados em locais apropriados, prevenindo a poluição visual e a desorganização do espaço público.
Danielle Wippel, porta-voz da ação cível e diretora jurídica da JCDecaux Portugal, sublinhou a importância de um setor da publicidade exterior que opere com regras claras. “A legalidade protege a concorrência e assegura receitas justas para os municípios. O nosso objetivo é sensibilizar as autarquias para as boas práticas e evitar a concorrência desleal”, afirmou.
Em fevereiro deste ano, a JCDecaux já tinha alertado para a “necessidade urgente de fiscalização eficaz” no setor OOH, devido à proliferação de painéis publicitários ilegais em Portugal. Natália Casimiro, diretora de património e relações institucionais da empresa, explicou que a instalação de painéis publicitários deve seguir um processo rigoroso, que inclui pedidos de licenciamento e autorização por parte das autoridades competentes.
Casimiro destacou que, em Portugal, o processo de deteção de irregularidades pode ser demorado e as coimas aplicadas são frequentemente baixas, o que não desencoraja a exploração ilegal de outdoors. “Precisamos de uma EMEL da publicidade exterior a nível nacional”, concluiu, referindo a necessidade de reforçar a fiscalização e de aprovar legislação adequada.
Em julho, a Infraestruturas de Portugal (IP) já tinha tomado medidas para remover painéis publicitários irregulares, após ter solicitado a remoção voluntária das empresas. A DreamMedia, até ao momento, não se pronunciou sobre as acusações.
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exploração ilegal de outdoors Nota: análise relacionada com exploração ilegal de outdoors.
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Fonte: ECO
