O Tribunal de Contas (TdC) alertou que o Orçamento do Estado para 2026 não menciona a transferência de 355 milhões de euros para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Esta informação foi revelada durante uma audição na Assembleia da República, onde a juíza conselheira Ana Furtado destacou a falta de clareza em relação a estas receitas fiscais.
Durante a apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026, Ana Furtado sublinhou que, apesar de a proposta manter a diversificação das fontes de financiamento, não prevê a transferência dos montantes que deveriam ter sido alocados ao fundo desde 2017. Esta omissão é uma preocupação constante do TdC, que tem recomendado a regularização destas transferências.
A juíza conselheira frisou que a proposta orçamental inclui alguns instrumentos que atendem a certas recomendações do tribunal, mas enfatizou a importância de uma gestão financeira transparente e responsável. “É nosso objetivo continuar a acompanhar a evolução das contas públicas e garantir a sustentabilidade das finanças a longo prazo”, afirmou.
Ana Furtado enumerou ainda quatro áreas críticas que o tribunal considera essenciais para a análise do Orçamento. Além da questão do Fundo da Segurança Social, destacou a falta de um plano global e detalhado para a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, que tem sido um dos principais desafios nos últimos anos.
Outro ponto abordado foram as fragilidades nos relatórios sobre o património público e as Parcerias Público-Privadas (PPP). A juíza conselheira apontou que o Estado ainda não apresenta um inventário completo dos ativos que possui, o que dificulta a avaliação do seu valor real. “Continuamos sem conhecer a totalidade dos imóveis do Estado e os riscos orçamentais associados às garantias prestadas”, explicou.
Por último, Ana Furtado referiu a necessidade de melhorar a transparência na informação sobre a despesa fiscal, que inclui benefícios atribuídos aos contribuintes. Embora tenha reconhecido progressos na avaliação de benefícios fiscais, alertou para a necessidade de reforçar os procedimentos de controlo, especialmente na quantificação destes benefícios.
A discussão em torno do Orçamento de 2026 e a sua relação com o Fundo da Segurança Social levanta questões importantes sobre a gestão das finanças públicas em Portugal. Leia também: “Impacto das medidas fiscais no orçamento nacional”.
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Fonte: Sapo
