O Governo anunciou um adiamento do prazo para a comunicação de faturas, que agora se estende até 7 de novembro de 2025. Esta decisão surge em resposta aos constrangimentos enfrentados pelos contabilistas certificados na submissão dos ficheiros SAF-T, que são essenciais para a conformidade fiscal.
No despacho n.º 131/2025-XXV, da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), é afirmado que “a comunicação das faturas a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 198/2012, de 24 de agosto, referentes ao mês de outubro do corrente ano possa ser realizada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 7 de novembro de 2025”. Esta medida visa aliviar a pressão sobre os contabilistas, que relataram dificuldades significativas na utilização do Portal das Finanças.
Os problemas no portal ocorreram nos dias 4 e 5 de novembro, dificultando a submissão dos ficheiros SAF-T. A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, destacou a situação numa reunião online, onde alertou para os desafios que os profissionais enfrentaram. “Só no dia 3 é que [o Portal das Finanças] funcionou normalmente. Tem dado problemas nos dias 4 e 5 de novembro”, afirmou Franco, sublinhando a preocupação dos contabilistas em relação à comunicação de faturas.
Este adiamento é uma medida importante para garantir que todos os profissionais têm tempo suficiente para cumprir com as suas obrigações fiscais sem o receio de penalizações. A comunicação de faturas é um processo crítico para a transparência e a conformidade fiscal, e o Governo reconhece a necessidade de apoiar os contabilistas neste contexto.
Os contabilistas são uma peça fundamental na gestão fiscal das empresas, e a sua capacidade de cumprir prazos é essencial para a saúde financeira das organizações. Com este novo prazo, espera-se que os profissionais consigam realizar a comunicação de faturas de forma mais eficaz e sem pressões adicionais.
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Fonte: ECO
