O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) anunciou que vai avançar com as primeiras ações judiciais até ao final do ano, no âmbito de um total de 700 processos relacionados com a reintegração e pagamento de indemnizações a tripulantes de cabine da TAP. Estas ações referem-se a situações que ocorreram entre 2005 e 2024 e surgem após uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que favoreceu os tripulantes despedidos.
Ricardo Penarróias, presidente do SNPVAC, revelou que a organização está a preparar a documentação necessária para que os primeiros processos sejam apresentados em tribunal. “A decisão do Supremo deu outro peso a estas ações”, afirmou ao Jornal Económico. O STJ rejeitou uma reclamação da TAP sobre a reintegração e pagamento de indemnizações a tripulantes dispensados durante a pandemia, um desfecho que pode ter um impacto financeiro significativo na companhia aérea, especialmente em um momento em que está a ser privatizada.
A decisão do Supremo, conhecida no final do ano passado, considerou que alguns contratos de trabalho de tripulantes de cabine, dispensados no âmbito do plano de reestruturação da empresa, estavam mal fundamentados. O tribunal determinou que estes profissionais deveriam ser integrados como efetivos e ter direito a indemnização. Esta sentença, embora inicialmente aplicável a apenas quatro tripulantes, poderá servir de base para centenas de outros que se encontram na mesma situação.
Em junho, o Supremo Tribunal Administrativo declarou inválida uma norma do acordo de empresa que discriminava os trabalhadores com contrato a prazo em relação aos efetivos, em termos de remuneração e evolução salarial. Assim, os tripulantes a termo devem ser enquadrados na categoria “CAB I” e receber as remunerações correspondentes. Algumas dispensas durante a pandemia foram consideradas irregulares, o que reforça a posição dos tripulantes.
No final de setembro, o Tribunal Constitucional (TC) também rejeitou um recurso da TAP sobre reembolsos a cerca de 2.000 tripulantes que foram dispensados durante a pandemia. Com a TAP a não apresentar nova reclamação, a decisão tornou-se definitiva e aplica-se a todos os processos já em tribunal, bem como aos 700 que estão prestes a ser introduzidos e aos 1.300 tripulantes que tiveram contratos a prazo desde 2006. O SNPVAC indicou que a TAP poderá ter de pagar até 300 milhões de euros em indemnizações.
Ricardo Penarróias criticou a falta de ação dos governos anteriores e do atual, questionando porque não foram feitos pagamentos antes de se chegar ao tribunal. “Empurraram o mais possível esta situação para alguém depois pagar essa fatura”, afirmou.
É importante lembrar que, entre março de 2020 e março de 2021, a TAP viu a saída de 1.514 trabalhadores devido à pandemia e ao plano de reestruturação. Até ao início deste ano, 925 desses trabalhadores foram readmitidos, recebendo indemnizações que totalizaram 1,74 milhões de euros.
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Fonte: Sapo
