A bancada do Partido Socialista (PS) anunciou que irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade. Segundo informações avançadas pela RTP, o requerimento deverá ser entregue no início da próxima semana, o que poderá ter um impacto significativo na tramitação da lei.
Os socialistas argumentam que a questão em análise está relacionada com o “princípio da confiança”. Este princípio é fundamental, pois o prazo de autorização de residência não contabiliza o tempo que um cidadão aguarda por uma decisão da administração pública. Esta situação levanta preocupações sobre a segurança jurídica dos cidadãos que esperam por respostas das autoridades.
Além disso, os deputados do PS também querem que o Tribunal Constitucional avalie a constitucionalidade da pena acessória de perda de nacionalidade para indivíduos que cometem crimes graves. Este ponto é crucial, uma vez que a perda de nacionalidade pode ter consequências severas para os cidadãos envolvidos.
Com este pedido de fiscalização preventiva, a Lei da Nacionalidade ficará suspensa, o que significa que não poderá ser promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O chefe de Estado já se manifestou sobre a situação, afirmando que aguardará a pronúncia do Tribunal Constitucional antes de tomar qualquer decisão sobre a lei. “O papel do Presidente, em relação a essa lei, é de esperar que o Tribunal Constitucional se pronuncie”, disse.
Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou que, se o Tribunal considerar a lei inconstitucional, será obrigado a vetá-la. Caso contrário, terá um prazo para ponderar politicamente a sua promulgação. O Presidente também foi questionado sobre se tencionava solicitar a fiscalização preventiva de outros diplomas relacionados, mas respondeu que ainda não tinha analisado os documentos, uma vez que acabara de regressar de uma viagem a Angola.
A decisão do PS de solicitar a fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade poderá ter repercussões significativas, não apenas para os cidadãos que aguardam a sua regularização, mas também para o próprio funcionamento do sistema jurídico em Portugal. Aguardamos agora a resposta do Tribunal Constitucional a este pedido.
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Lei da Nacionalidade Lei da Nacionalidade Nota: análise relacionada com Lei da Nacionalidade.
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Fonte: ECO
