O Governo português está a preparar uma revisão significativa dos Códigos dos Contratos Públicos (CCP) e do Procedimento Administrativo (CPA), passados dez anos desde as últimas alterações. Esta iniciativa insere-se na reforma do Estado, considerada uma prioridade, e está sob a responsabilidade de Gonçalo Saraiva Matias, que reporta diretamente ao Primeiro-Ministro. O objetivo é tornar os processos mais ágeis e eficientes, facilitando a execução de projetos públicos.
O primeiro sinal desta mudança foi a confirmação de que a revisão da lei orgânica do Tribunal de Contas avançará, após Gonçalo Saraiva Matias ter criticado o modelo português de visto prévio. Segundo ele, este sistema é complexo e inibidor da tomada de decisões. “Um tribunal deve verificar a legalidade dos atos, mas não deve substituir-se ao decisor político”, afirmou. Esta crítica é apoiada por Rui Medeiros, professor catedrático e responsável pelo processo de reforma da lei orgânica.
O Tribunal de Contas tem a missão de fiscalizar a legalidade das finanças públicas e avaliar a gestão dos fundos públicos. Filipa Urbano Calvão, presidente do Tribunal, sublinhou que a intervenção deste órgão é crucial para garantir a credibilidade financeira do Estado. No entanto, o modelo de visto prévio em Portugal é uma exceção a nível internacional, sendo aplicado apenas em alguns países europeus em circunstâncias específicas.
Com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal teve de recorrer a regimes legais transitórios para permitir contratos sem visto prévio, evidenciando a inadequação do modelo atual. O novo regime, previsto para entrar em vigor em 2026, propõe uma auditoria interna reforçada e uma “câmara de auditoria jurisdicional” para contratos de maior dimensão, com o intuito de restringir o visto prévio, mas sem eliminá-lo.
A reforma do Estado também visa aumentar a responsabilização dos gestores públicos, reduzindo os riscos de bloqueios formais e acelerando processos que são do interesse coletivo. O Governo pretende, assim, devolver eficácia ao controlo da despesa pública, assegurando que a fiscalização se concentre na legalidade, economia e eficácia.
O CCP regula a contratação pública em Portugal, estabelecendo como o Estado e outras entidades podem adquirir bens e serviços. As alterações propostas visam simplificar processos, redefinir limites e implementar mecanismos para resolver conflitos. A última revisão do CCP ocorreu em 2017, enquanto a do CPA foi realizada em 2015, com o objetivo de reordenar a atividade administrativa e proteger os direitos dos cidadãos.
Contudo, especialistas como André Gaspar Martins e Diogo Duarte Campos alertam que a mudança mais urgente não reside apenas nos códigos, mas sim na cultura administrativa que os aplica. “É essencial mudar comportamentos para que a contratação pública se torne mais ágil”, afirmam. A crença de que alterações legais resolvem todos os problemas pode ser enganadora, sendo fundamental uma transformação na postura da administração pública.
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Fonte: Sapo
