A jurista Patrícia Jerónimo, docente na Universidade do Minho, defende que a revisão da legislação sobre a expulsão de estrangeiros em Portugal reflete a vontade política do Governo em demonstrar uma postura mais rigorosa na gestão das fronteiras, e não uma real necessidade de alteração das leis existentes. Em declarações à Lusa, a especialista em Migrações e Direitos Humanos afirmou que a legislação atual já é adequada para lidar com a expulsão de nacionais de países terceiros à União Europeia.
Jerónimo criticou a narrativa do Governo, que sugere que a legislação herdada do anterior executivo socialista é insuficiente. Segundo a jurista, a lei vigente já permite um afastamento voluntário e coercivo de imigrantes irregulares, especialmente em situações de risco. “A malha normativa já existe para salvaguardar os interesses do Estado”, sublinhou.
O Governo anunciou a intenção de rever a legislação para facilitar a expulsão de estrangeiros irregulares, o que poderá incluir o aumento dos prazos de detenção e a redução das salvaguardas administrativas. Esta revisão está alinhada com a atualização da diretiva europeia de retorno, parte do Pacto para as Migrações e Asilo. No entanto, a jurista alerta que a ineficácia das instituições em aplicar a lei não deve levar a alterações que comprometam as garantias processuais.
Em 2020, o Parlamento Europeu revelou que apenas 41% das ordens de afastamento emitidas em 2017 foram cumpridas, um problema que afeta todos os Estados Membros da União Europeia, incluindo Portugal. Jerónimo destaca que a perceção de que as autoridades de fronteira não conseguem efetuar expulsões é real, mas a legislação já contém mecanismos para resolver essa questão, que muitas vezes não são aplicados.
Os imigrantes com ordens de expulsão podem ser detidos, mas isso depende da capacidade dos centros de detenção e das prisões. A jurista considera que as propostas do Governo, que visam endurecer a legislação, fazem parte de uma estratégia de “fronteiras musculadas”, mas não preveem uma alteração estrutural da lei. Em vez disso, espera-se a introdução de novos prazos e limitações que respeitem a Constituição e os compromissos internacionais de Portugal.
A avaliação individual de cada pedido de asilo é um aspecto que requer recursos financeiros, e a jurista salienta que as diretrizes da União Europeia visam estabelecer mínimos comuns. Contudo, a possibilidade de limitar pedidos de asilo ou recursos judiciais será mais difícil de implementar, uma vez que tanto a legislação europeia como a Constituição portuguesa impõem restrições.
Jerónimo conclui que, embora existam custos associados à manutenção de um Estado de direito democrático que respeita os direitos humanos, esses custos são necessários. “Se se queixam dos custos de ter um Estado de direito democrático que respeita os direitos humanos, imaginem os custos de um Estado que não respeita”, afirmou.
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Fonte: Sapo
