O Conselho Económico e Social (CES) manifestou preocupações significativas sobre a reforma do Estado prevista nas Grandes Opções (GO) 2025-2029, que acompanha o Orçamento do Estado para 2026. Durante uma reunião do plenário, que inclui representantes do Governo, dos patrões e dos sindicatos, o CES criticou a criação de mega-organismos públicos, alertando que a expansão das suas competências não está a ser acompanhada pelo aumento dos recursos humanos necessários. Esta situação poderá resultar em atrasos nas decisões e numa gestão excessivamente burocrática.
Além das críticas à estrutura da reforma, o CES também apontou a falta de referência à contratação coletiva e expressou preocupações sobre a política de contenção orçamental, que pode prejudicar o investimento público. O Governo planeia investir cerca de 1,6 mil milhões de euros na reforma do Estado até 2029, com quase 80% desse montante a ser utilizado até 2027.
As medidas propostas incluem a criação de uma agenda nacional para a inteligência artificial, a implementação de uma nova autoridade da Função Pública, e o lançamento de um tribunal arbitral para resolver litígios entre empresas e a Administração Pública. Para o período de quatro anos, o Executivo alocou 1.595 milhões de euros para financiar as políticas associadas à reforma do Estado, com um foco na simplificação da vida dos cidadãos e das empresas.
O CES defende que a digitalização dos processos deve ser acompanhada de formação em competências digitais para todos os cidadãos, especialmente para os jovens e os idosos, a fim de combater a iliteracia digital. Contudo, o CES também sublinha a importância de manter os meios tradicionais de interação entre a Administração Pública e a população, especialmente para os mais velhos.
A análise das Grandes Opções 2025-2029 revela uma continuidade na política de contenção orçamental, que tem afetado o investimento público. O CES questiona a sustentabilidade desta abordagem e a sua capacidade de criar um ambiente de previsibilidade e confiança económica. A dependência excessiva dos fundos da União Europeia para financiar a reforma do Estado é outra preocupação expressa pelo CES, que destaca que apenas 37% do financiamento previsto para os diferentes eixos virá de fontes nacionais.
O documento também indica que o investimento público para 2026 está estimado em cerca de 11 mil milhões de euros, com uma significativa parte do financiamento a depender de verbas comunitárias. O CES alerta ainda para uma possível diminuição do financiamento nos últimos anos da execução das GO, o que poderá interromper o aumento do investimento após 2027.
Por fim, o CES critica a ausência de referências à contratação coletiva nas propostas do Governo, o que levanta questões sobre a valorização do trabalho e a justiça social. Esta crítica é particularmente relevante no contexto das prioridades do Governo, que incluem a promoção de salários mais altos e a redução de impostos.
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reforma do Estado Nota: análise relacionada com reforma do Estado.
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Fonte: ECO
