O Partido Socialista (PS) anunciou que irá requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva de dois decretos que alteram a lei da nacionalidade. Esta decisão foi revelada em conferência de imprensa pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, que esteve acompanhado pelos deputados Pedro Delgado Alves e Isabel Moreira. O PS justifica esta ação com a necessidade de esclarecer questões de segurança jurídica que os decretos levantam.
Os decretos em questão foram aprovados no dia 28 de outubro, com um total de 157 votos a favor, provenientes de partidos como o PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP. Em contrapartida, 64 votos foram contra, oriundos do PS, Livre, PCP, BE e PAN. Após a aprovação, os decretos foram enviados ao Palácio de Belém na terça-feira.
A Constituição Portuguesa estabelece que as iniciativas legislativas referentes à “aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa” devem ser apresentadas na forma de lei orgânica. Assim, no prazo de oito dias após a receção dos decretos, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e um quinto dos deputados (46 dos 230) têm o direito de solicitar a apreciação preventiva de qualquer norma, conforme previsto na Constituição. O PS decidiu agora exercer este direito.
A lei da nacionalidade é um tema sensível e de grande relevância para muitos cidadãos, especialmente em tempos de crescente mobilidade e migração. A fiscalização preventiva solicitada pelo PS poderá trazer mais clareza sobre as implicações legais das alterações propostas e garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
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Fonte: Sapo
