Portugal deu um passo importante ao reconhecer a cogestão das pescas como uma ferramenta vital para a sustentabilidade dos recursos marinhos. O Decreto-Lei n.º 73/2020 estabelece um modelo que promove decisões partilhadas entre pescadores, administração pública, ciência e sociedade civil. Este modelo visa assegurar que a gestão das pescarias se baseie no conhecimento disponível e na corresponsabilização de todos os intervenientes.
Atualmente, existem dois comités de cogestão das pescas em Portugal: um dedicado à apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas e outro à pesca do polvo no Algarve. Embora tenham sido criados por decisão governamental, estes comités nunca receberam os recursos financeiros necessários para funcionar de forma eficaz. Têm sobrevivido através de reuniões organizadas com recursos próprios e candidaturas a programas de apoio, que muitas vezes não são aprovadas ou não garantem a continuidade necessária.
A cogestão das pescas não é apenas um conceito teórico. Trata-se de um modelo inovador que já demonstrou resultados positivos, como um maior cumprimento das regras, a redução da pesca ilegal, decisões mais transparentes e um envolvimento mais ativo das comunidades nas decisões que afetam o seu futuro. Este processo é construído com base na confiança e no diálogo entre quem conhece o mar e quem tem a responsabilidade de o proteger.
Sem o apoio adequado, medidas essenciais continuam a ser ignoradas, como a monitorização científica, a vigilância contra a pesca ilegal e a utilização de tecnologia para avaliar o esforço de pesca. As reuniões regulares são fundamentais para garantir a participação ativa das comunidades neste modelo de gestão.
Para manter os dois comités operacionais e implementar ações urgentes, são necessários cerca de 125 mil euros por ano. Este valor é relativamente baixo face ao impacto positivo que a cogestão das pescas pode ter na sustentabilidade das pescarias e na economia das comunidades costeiras. Este financiamento é urgente e complementa outros apoios já existentes, mas não reflete a totalidade dos recursos necessários para assegurar a continuidade da cogestão.
Interromper este processo seria um retrocesso significativo, colocando em risco a confiança estabelecida entre os 40 mariscadores das Berlengas e os pescadores e armadores que detêm mais de 500 licenças para a pesca do polvo no Algarve. A falta de financiamento afeta também 18 associações de pescadores, uma organização de produtores, 14 municípios e várias entidades envolvidas.
O Orçamento do Estado para 2026 apresenta-se como uma oportunidade crucial para corrigir esta falha. Financiar a cogestão das pescas não deve ser visto como um custo, mas sim como um investimento na preservação das espécies, na resiliência das comunidades costeiras e na credibilidade das políticas públicas. O Parlamento Europeu já apelou aos Estados-Membros para que assegurem um apoio financeiro adequado e estável a este modelo. Portugal não pode ficar para trás.
Assegurar o futuro das pescas portuguesas implica garantir a continuidade da cogestão. O Governo deve assumir a responsabilidade de proporcionar, com urgência, um financiamento estrutural que permita aos comités cumprir a sua missão. Sem esse compromisso, o futuro da cogestão das pescas e a sustentabilidade dos nossos recursos marinhos estarão em risco.
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Fonte: Sapo
