O Estado vai ser obrigado a efetuar os pagamentos às autarquias num prazo máximo de 60 dias, uma medida que surge no âmbito da descentralização de competências. Esta proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, foi aprovada com o apoio de toda a oposição, exceto pelas bancadas do PSD e do CDS.
A fixação deste novo prazo visa assegurar que as autarquias possam planear e executar as suas responsabilidades sem serem penalizadas por atrasos administrativos ou falta de verbas da Administração Central. O Partido Socialista explica que esta medida é fundamental para garantir a transparência e a responsabilização financeira entre o Estado e as autarquias locais. Com esta alteração, as autarquias poderão contar com uma maior previsibilidade nos pagamentos relacionados com obras e serviços prestados.
A nova proposta de lei estabelece que tanto o Estado Central como as autarquias devem garantir a incorporação de prazos máximos de pagamento quando as câmaras executam competências delegadas pela administração central. Isso aplica-se a contratos-programa ou interadministrativos. Quando um prazo não é estipulado, a lei determina que o pagamento não pode ultrapassar os 60 dias após a receção da fatura ou documento equivalente.
Embora a legislação já exigisse que as autarquias pagassem os seus fornecedores em 60 dias, não existia uma garantia semelhante para os pagamentos do Estado às câmaras. Este vazio legal gerou várias queixas por parte das autarquias, que frequentemente enfrentam atrasos nos pagamentos. Um exemplo disso é a Associação Nacional de Transportes de Passageiros (ANTROP), que denunciou atrasos nos pagamentos dos passes gratuitos para jovens e antigos combatentes, uma situação confirmada por várias comunidades intermunicipais.
Além disso, a transferência para o pagamento das remunerações dos membros de mesa nas eleições legislativas de maio só foi recebida em setembro, o que ilustra bem a problemática dos pagamentos do Estado. Com esta nova alteração, o Partido Socialista pretende reforçar a segurança jurídica e financeira das autarquias, promovendo uma execução mais eficiente dos contratos celebrados pelo Estado e contribuindo para uma relação de confiança entre as partes.
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Fonte: ECO
