A instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro, localizado em Castelo Branco, foi aprovada hoje durante as votações do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). A proposta, apresentada pelo Partido Socialista (PS), visa garantir que o Governo tome todas as medidas necessárias para que o tribunal comece a funcionar efetivamente no próximo ano.
No último dia de votações na especialidade do OE2026, o PS obteve a aprovação de uma alteração que exige que o Governo implemente “todas as medidas de natureza material e operacional” para a instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro. A proposta destaca a importância de uma colaboração estreita com o município de Castelo Branco, conforme estipulado num protocolo assinado em 2023, que inclui a adaptação das instalações físicas do tribunal.
Além disso, o Governo terá até 31 de outubro de 2026 para apresentar ao parlamento um relatório sobre o progresso da instalação do tribunal. Os socialistas sublinham que esta proposta é fundamental para assegurar a efetiva instalação e funcionamento do tribunal, cumprindo assim a decisão da Assembleia da República de 2023 e promovendo a coesão territorial e a eficiência da justiça.
A criação do Tribunal Central Administrativo da Região Centro foi aprovada anteriormente pela Assembleia da República e pelo governo do PS, que iniciou o processo definindo a sede em Castelo Branco e estabelecendo um protocolo de cooperação com o município para a reabilitação do espaço destinado ao tribunal. Apesar de o Plano Plurianual de Investimentos na Justiça 2023–2027 já contemplar este projeto, o OE2026 não incluía qualquer referência ou calendário para a sua implementação.
Os socialistas criticam que este adiamento perpetua a morosidade e o desequilíbrio territorial do sistema judicial, enfatizando a necessidade de uma resposta célere para a instalação do Tribunal Central Administrativo. A aprovação desta proposta é um passo importante para garantir que a justiça seja mais acessível e eficiente para todos os cidadãos da região.
Leia também: A importância da justiça territorial em Portugal.
Tribunal Central Administrativo Nota: análise relacionada com Tribunal Central Administrativo.
Leia também: Greve geral mantém-se após reunião entre UGT e Governo
Fonte: Sapo
