O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), Rui Afonso, decidiu não admitir uma proposta que visava reforçar o orçamento do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros. A proposta, inicialmente apresentada pela deputada do PAN, foi posteriormente subscrita por vários deputados de diferentes partidos, mas acabou por ser chumbada após uma longa discussão.
A proposta rejeitada surgiu após a aprovação de uma outra iniciativa do Chega, que também pretendia aumentar a dotação orçamental do Tribunal Constitucional, da Entidade das Contas e Partidos Políticos e da Entidade para a Transparência, no mesmo montante. A votação da proposta dos vários deputados gerou um debate que durou cerca de 50 minutos.
Rui Afonso justificou a sua decisão com o argumento de que a proposta não apresentava os símbolos dos partidos subscritores, utilizando em vez disso a esfera armilar, um símbolo institucional da Assembleia da República. O presidente da COFAP alegou que, segundo o regimento do parlamento, as propostas de alteração devem identificar claramente os seus proponentes e incluir a respetiva identificação partidária. Para ele, a alteração não era admissível, pois contrariava essas regras.
No entanto, esta posição foi contestada pelos deputados subscritores da proposta. A deputada do PAN, autora da proposta original, afirmou que tinha sido notificada da aceitação da iniciativa a 21 de novembro e lembrou que, caso a proposta tivesse sido recusada, deveria ter sido avisada dentro de um prazo que já tinha sido ultrapassado. Mariana Mortágua, do BE, sugeriu que a situação estava a ser usada para resolver um problema político em vez de uma questão formal.
Hugo Soares, líder da bancada do PSD, argumentou que a proposta era nova, dado que tinha novos subscritores, e que, por isso, não poderia ser admitida por ter sido apresentada fora do prazo. Paula Santos, do PCP, defendeu que a proposta já tinha sido admitida e que se tratava da mesma iniciativa, não de uma nova. António Mendonça Mendes, do PS, acrescentou que a inclusão de novos proponentes tinha sido discutida na reunião da mesa e coordenadores da comissão, confirmando que a proposta já tinha sido debatida.
Após uma intervenção do deputado do CDS-PP, João Almeida, que sugeriu que se votasse a admissão da proposta ou se recorresse do despacho do presidente da COFAP, os deputados acabaram por votar a proposta. O resultado foi a rejeição da alteração, com os votos contra do Chega, CDS e PSD, e a abstenção da IL, enquanto os restantes proponentes votaram a favor.
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Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional Nota: análise relacionada com Tribunal Constitucional.
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Fonte: ECO
