O pacote habitacional apresentado pelo Governo ao parlamento está a ser considerado “insuficiente” por parte dos senhorios, especialmente no que diz respeito a questões como o Adicional ao IMI (AIMI) e o congelamento das rendas anteriores a 1990. Diana Ralha, diretora da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), sublinha que estas são as “linhas vermelhas” que devem ser abordadas.
O AIMI, também conhecido como “imposto Mortágua”, aplica-se a proprietários cujo património imobiliário exceda 600 mil euros. No entanto, as recentes propostas do Governo apenas preveem a isenção do AIMI para contratos de investimento em arrendamento (built to rent) com duração de até 25 anos, desde que 70% da área construída se destine a habitação com rendas consideradas moderadas.
Diana Ralha defende que a isenção do AIMI para o built to rent não é suficiente. A ALP pede o fim do imposto para todos os proprietários, uma vez que a situação atual não resolve os problemas enfrentados no setor. Relativamente ao congelamento das rendas anteriores a 1990, que afeta cerca de 100 mil contratos com rendas mensais inferiores a 130 euros, Ralha afirma que “não há uma palavra nestas propostas” sobre este tema, o que demonstra a falta de intenção do Governo em abordar a questão.
Embora o choque fiscal introduzido pelo Governo seja visto como positivo, a diretora da ALP considera que é “insuficiente”. As rendas de longa duração já beneficiam de uma taxa de IRS de 10%, mas, segundo Ralha, isso não foi suficiente para resolver a crise da habitação. O programa de arrendamento acessível também falhou em proporcionar soluções eficazes.
As propostas legislativas apresentadas pelo Governo visam alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o intuito de aumentar a oferta de habitação a preços mais acessíveis. Uma das medidas inclui a redução do IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados, permitindo que o fisco devolva a diferença entre as taxas de IVA de 23% e 6% em determinados casos.
Além disso, o Governo propõe isentar os proprietários de IRS sobre as mais-valias prediais, desde que reinvistam os ganhos em imóveis para arrendamento habitacional. Também está prevista uma redução da taxa de tributação autónoma de IRS sobre os rendimentos de arrendamento, que poderá passar de 25% para 10%, caso as rendas se mantenham dentro do limite considerado moderado.
Por fim, no caso de imóveis detidos por empresas, o Governo sugere que apenas metade dos rendimentos prediais seja contabilizada para efeitos de tributação em IRC.
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AIMI Nota: análise relacionada com AIMI.
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Fonte: ECO
