O Ministério do Ambiente publicou uma nova portaria que estabelece uma zona especial de defesa à Autoestrada 24 (A24), em resposta a uma reclamação que se arrasta há mais de 20 anos por parte de duas pedreiras localizadas em Vila Pouca de Aguiar. Esta decisão surge após uma sentença do Tribunal Administrativo de Mirandela, que reconheceu os direitos das empresas afetadas pela construção da autoestrada.
A nova portaria define uma zona de defesa com 80 metros de largura, que se soma à zona de defesa normal de 70 metros já existente. Assim, as pedreiras Monseira, em Vreia de Jales, e Alto do Grilo, em Telões, ficam com uma área total de 150 metros onde a exploração de granito é condicionada. Esta medida visa permitir às empresas afetadas o pagamento de um complemento à indemnização, devido à impossibilidade de exploração na faixa restrita.
Em declarações à agência Lusa, o Ministério do Ambiente sublinhou que a publicação da portaria é uma resposta a uma situação que se prolongava por mais de duas décadas, garantindo o cumprimento de uma decisão judicial. A portaria foi elaborada após a verificação das condições jurídicas e técnicas necessárias para assegurar a legalidade do processo.
No entanto, o advogado que representa as pedreiras, Eduardo Pinto da Silva, expressou a sua preocupação, afirmando que a portaria ainda não resolve totalmente a situação. Segundo ele, a nova regulamentação não cumpre integralmente a sentença do tribunal, e foi feita uma nova pronúncia ao tribunal dentro do prazo estipulado pela juíza responsável.
A portaria, publicada em novembro, estabelece que dentro da zona especial de defesa, a exploração de massas minerais deve ser realizada apenas com meios manuais ou mecânicos, sendo expressamente proibido o uso de explosivos. Esta restrição foi uma das razões que levaram ao encerramento das pedreiras, uma vez que a extração anterior recorria a explosivos, e as empresas perderam o direito à autorização para a sua utilização.
O processo judicial teve início em 2015, quando as empresas Granvir e Irmãos Queirós avançaram com uma ação contra os ministérios da Economia e do Ambiente, após a administração não ter pago o complemento à indemnização pela expropriação dos terrenos necessários à construção da A24. A utilidade pública dos terrenos foi declarada em 2005, e o despacho expropriativo publicado em 2006.
As pedreiras foram indemnizadas pela área de 70 metros, mas reivindicam agora o pagamento da indemnização pelos 80 metros adicionais, que foram considerados pela Justiça como devidos. O Tribunal da Relação do Porto, em 2014, reconheceu que a indemnização deveria ser paga quando a zona especial de defesa fosse oficialmente criada, conforme estipulado no Decreto-Lei 270/2001. Contudo, a falta de ação por parte das autoridades levou as empresas a recorrerem ao Tribunal Administrativo.
Os responsáveis pelas pedreiras continuam a exigir uma compensação pelos prejuízos resultantes da proibição de exploração na área abrangida, que inclui o valor das massas minerais que não puderam ser extraídas, deduzidos os custos de exploração. A A24, que liga Viseu à fronteira em Chaves, foi inaugurada em junho de 2007, mas a questão das pedreiras permanece sem uma resolução definitiva.
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Fonte: ECO
