A lentidão da justiça em Portugal é um problema bem conhecido e que afeta a confiança dos cidadãos no sistema judicial. As causas para esta morosidade são variadas e incluem greves, atrasos administrativos, a falta de funcionários judiciais e a ineficiência dos sistemas informáticos. Para tentar resolver uma parte deste problema, foi publicado, no dia 24 de novembro de 2025, um novo regulamento pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) que visa definir a tramitação dos pedidos de aceleração processual em processos não penais.
Desde 2019, o Estatuto dos Magistrados Judiciais já previa que o CSM poderia determinar a aceleração de processos judiciais a pedido das partes, sempre que os prazos legais fossem ultrapassados de forma excessiva. Com a nova regulamentação, espera-se que a celeridade na justiça seja uma realidade mais próxima, dado que se estabelecem agora procedimentos claros para a aceleração processual.
De acordo com o regulamento, qualquer parte envolvida num processo judicial pode solicitar ao Presidente do CSM, através de correio eletrónico, a aceleração processual se o processo estiver há mais de três meses à espera de um ato jurisdicional. Apesar de a intenção ser a melhoria da eficácia da justiça, este pedido implica um procedimento que pode gerar custos e não tem um prazo definido para a sua conclusão.
Após a submissão do pedido, o CSM tem quatro opções: pode indeferir o pedido se não houver fundamento suficiente, requisitar informações adicionais, realizar um inquérito sobre os atrasos ou propor medidas disciplinares e organizacionais. A decisão final é comunicada ao tribunal responsável pelo processo, mas não há qualquer previsão legal para a intimação do magistrado responsável para que o ato jurisdicional seja finalmente praticado.
Embora a iniciativa do CSM seja louvável, a forma como o procedimento de aceleração processual foi estruturado pode não ser tão ágil quanto desejado. O foco parece estar mais na supervisão disciplinar dos magistrados do que na efetiva celeridade dos processos, o que levanta questões sobre a eficácia real deste novo regulamento.
O tempo dirá se estas mudanças resultarão numa justiça mais rápida e eficiente. Para mais informações sobre o impacto da aceleração processual, leia também: A importância da celeridade na justiça em Portugal.
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Fonte: ECO
