A Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) apresentou uma proposta de nova lei orgânica ao Conselho Diretivo e ao Governo, com o objetivo de estabelecer um estatuto de regime especial e garantir a sustentabilidade financeira do instituto. Rui Gonçalves, coordenador da Comissão, afirmou que esta iniciativa visa iniciar um processo de negociação, representando todos os funcionários do INEM.
A proposta surge no contexto da refundação do INEM, uma medida já anunciada pelo Governo, que se comprometeu a avançar com a nova legislação até ao final de janeiro de 2026. Esta decisão segue a receção de um relatório elaborado por uma Comissão Técnica Independente, que sublinhou a necessidade de revisão da lei orgânica, em vigor há 15 anos.
Os trabalhadores do INEM defendem que a nova lei orgânica deve assegurar uma resposta de emergência médica pré-hospitalar de qualidade, alinhada com padrões internacionais. Para isso, propõem a transformação do INEM em um instituto público de regime especial e a ampliação do Conselho Diretivo, que passaria de dois para quatro membros, incluindo um presidente, um vice-presidente e dois vogais.
Além disso, a proposta sugere uma alteração orçamental significativa, aumentando a percentagem do imposto consignado ao INEM de 2,5% para 3,5%. Este ajuste poderá resultar num acréscimo de cerca de 70 milhões de euros, o que permitirá não só acomodar os necessários aumentos salariais, mas também investir na frota e nas novas tecnologias.
A nova lei orgânica também pretende agilizar a contratação de profissionais essenciais para o socorro à população e facilitar a aquisição de bens e serviços. Rui Gonçalves destacou que estas mudanças são fundamentais para que o INEM possa concentrar-se na sua missão principal: a emergência médica pré-hospitalar. O novo estatuto de regime especial também seria uma forma de tornar o instituto mais atrativo para dirigentes intermédios, uma área que atualmente enfrenta dificuldades.
A proposta clarifica ainda a distinção entre emergência e urgência médica, bem como o transporte de doentes não urgentes. Além disso, consagra a existência de um núcleo mínimo de meios próprios, que devem ser geridos diretamente pelo INEM e operados por profissionais da sua equipa.
Recentemente, os trabalhadores do INEM definiram as suas “linhas vermelhas” para a negociação com o conselho diretivo, enfatizando a importância de proteger os seus direitos durante a reestruturação do instituto. Entre as suas exigências está a recusa da extinção de postos de trabalho e a mobilidade forçada de trabalhadores.
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Fonte: Sapo
