A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou a aprovação de uma nova regulamentação para o setor da mobilidade elétrica, que terá efeito a partir de 2027. Esta decisão surge após um período de consulta pública, onde foram recolhidas diversas opiniões e sugestões.
De acordo com o comunicado da ERSE, a nova regulamentação estabelece normas claras para os prestadores de serviços de mobilidade elétrica e para os operadores de pontos de carregamento. As normas focam na transparência dos preços, na qualidade do serviço comercial, na gestão de reclamações e nas obrigações de reporte de informação. Estas medidas visam garantir que os consumidores tenham acesso a serviços de qualidade e a preços justos no âmbito da mobilidade elétrica.
Uma das principais inovações introduzidas é o direito à livre escolha do comercializador. Isto significa que os consumidores poderão optar por ter um segundo contador específico para a mobilidade elétrica em suas residências, empresas ou garagens de condomínios. Esta mudança visa facilitar a gestão dos consumos e promover uma maior autonomia na escolha dos serviços.
A nova regulamentação também centraliza o serviço de carregamento de veículos elétricos no operador do ponto de carregamento. Assim, este operador poderá prestar o serviço diretamente ou através de um Prestador de Serviços de Mobilidade Elétrica. Esta alteração pretende simplificar o processo de carregamento e melhorar a experiência do utilizador.
A revisão do regime jurídico da mobilidade elétrica, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, implica mudanças significativas em vários regulamentos, incluindo o Regulamento da Mobilidade Elétrica e o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás. A ERSE destacou que a consulta pública recebeu 43 contributos de entidades interessadas, demonstrando o envolvimento do setor na definição das novas regras.
O regime transitório estará em vigor até ao final de 2026, permitindo que os agentes do setor se adaptem às novas exigências. Esta fase de transição é crucial para garantir que todos os intervenientes estejam preparados para a implementação das novas normas.
A mobilidade elétrica é uma área em crescimento e a regulamentação aprovada pela ERSE representa um passo importante para o desenvolvimento sustentável do setor. Com estas mudanças, espera-se que a confiança dos consumidores aumente e que a adoção de veículos elétricos se torne mais acessível e conveniente.
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Fonte: ECO
