A discussão sobre a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) tem sido uma constante na agenda das autarquias portuguesas, que lutam por uma maior capacidade financeira sem comprometer a sustentabilidade das contas municipais. Desde o início das negociações em 2023 com o governo de António Costa, os autarcas alimentaram esperanças que, com a mudança de governo, se dissiparam. Agora, a revisão da LFL foi adiada para 2026, deixando as 308 câmaras municipais sem soluções imediatas.
Luísa Salgueiro, autarca e ex-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), destacou que o processo de elaboração de uma nova LFL estava em andamento antes da mudança de governo. Em 2023, ela já defendia “alterações significativas” para que as autarquias portuguesas pudessem alinhar-se com a média dos seus pares europeus até 2030 e reduzir as desigualdades existentes.
Com a nova administração liderada por Pedro Pimpão, a ANMP continua a pressionar por uma revisão da LFL, que é considerada um dos dossiers mais importantes a tratar em 2026. O autarca de Pombal sublinha que a revisão deve reforçar a capacidade dos municípios para enfrentar novas atribuições, uma necessidade crescente dada a descentralização de competências em áreas como a educação e a saúde.
O compromisso do governo de Luís Montenegro em criar um grupo de trabalho para discutir a reformulação da LFL é um passo positivo. Contudo, os autarcas insistem que é crucial aumentar as receitas próprias e garantir previsibilidade financeira. Luísa Salgueiro afirma que os municípios não podem continuar a depender anualmente da negociação com o Orçamento do Estado para suprir necessidades essenciais.
A legislação atual, que rege o regime financeiro das autarquias, data de 2013 e já não responde às exigências contemporâneas. Os autarcas argumentam que, apesar do aumento de recursos nos últimos anos, estes continuam aquém do necessário para a gestão eficaz em muitos municípios. A descentralização de competências trouxe novas responsabilidades e, consequentemente, novos desafios financeiros.
Para garantir a sustentabilidade e a eficiência dos serviços prestados, os municípios exigem um aumento das transferências do Orçamento do Estado, que deve ser proporcional às características de cada território. Além disso, pedem um nível de financiamento que esteja em linha com a média dos países europeus, reivindicando a retoma da participação de 25,3% da média dos impostos do Estado no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Os autarcas também solicitam que a capacidade de arrecadação de receitas próprias seja reforçada, especialmente para os municípios mais dinâmicos. É fundamental que sejam estabelecidos critérios redistributivos nas transferências do Orçamento do Estado, de modo a compensar aqueles que são mais dependentes dessas verbas. A nova LFL não pode ser uma solução temporária, mas sim uma resposta estruturada aos desafios financeiros que as autarquias enfrentam.
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Fonte: ECO
