Até novembro, mais de 469 mil cidadãos já identificaram as suas propriedades no Balcão Único do Prédio (BUPi), o que representa 34% da área total identificada. Este sistema, que já georreferenciou mais de três milhões de propriedades, abrange 34% das 8,94 milhões de matrizes existentes nos 173 municípios que podem aderir ao BUPi.
A Resolução do Conselho de Ministros, publicada recentemente em Diário da República, prorroga o mandato da estrutura de missão do BUPi até 31 de dezembro de 2026. O objetivo é permitir que esta estrutura se concentre na execução do investimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) até ao final do seu prazo. Além disso, pretende-se preparar a transferência de conhecimento técnico e a integração de sistemas administrativos.
O BUPi foi criado em 2017 como um projeto-piloto em dez municípios e, desde então, foi alargado a outros sem cadastro. O seu papel é crucial na reforma do conhecimento do território, integrando-se no PRR com dois objetivos principais: desenvolver o Sistema Nacional de Cadastro Predial e operacionalizar o BUPi como uma plataforma única de relacionamento entre cidadãos, empresas e a Administração Pública.
A expansão do sistema de informação cadastral simplificado (SICS) e do BUPi permite que cidadãos com propriedades rústicas ou mistas nos 173 municípios sem cadastro possam identificar os seus terrenos na plataforma, com apoio técnico, num processo gratuito até ao final de 2025. Até agora, 158 municípios já aderiram ao BUPi, celebrando acordos interinstitucionais.
No entanto, o Governo reconheceu que esta medida do PRR enfrentou dificuldades técnicas inesperadas, levando à sua reprogramação. A Resolução do Conselho de Ministros também estabelece um novo modelo institucional para garantir a continuidade do projeto BUPi, especialmente devido à fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que gere os encargos orçamentais e logísticos do projeto.
A continuidade do trabalho da estrutura de missão será assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que terá recursos financeiros do Orçamento do Estado e de transferências de receitas de outras entidades. Esta transição visa garantir que a operacionalidade do BUPi e a execução do investimento do PRR não sejam comprometidas.
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Fonte: ECO
