Uma análise recente do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do Iscte (IPPS-Iscte) revela que as propostas do Governo para alterar os prazos dos contratos a prazo podem resultar na exclusão de cerca de 13 mil trabalhadores por ano da conversão dos seus contratos em sem termo. Esta estimativa surge no contexto do “Panorama 2026”, uma publicação que antecipa os desafios e cenários para o próximo ano em várias áreas, incluindo o mercado de trabalho.
O estudo, coordenado pelo sociólogo Pedro Adão e Silva, analisa as implicações do anteprojeto de revisão da legislação laboral apresentado pelo Governo de Luís Montenegro. Uma das principais propostas é o aumento da duração máxima dos contratos a prazo, que passaria de dois para três anos, além de permitir que os primeiros contratos a termo possam ter uma duração inicial de um ano, em vez dos atuais seis meses.
O investigador Paulo Marques, responsável pela análise, baseou-se em estudos anteriores para chegar à conclusão de que a flexibilização das regras dos contratos a prazo pode reduzir a probabilidade de conversão em contratos permanentes. Um estudo sobre a reforma de Bagão Félix, realizada em 2003, indicou que a probabilidade de conversão diminuiu em média 1,9 pontos percentuais, sem que houvesse um aumento significativo no emprego. Outro estudo sobre alterações feitas por Álvaro Santos Pereira revelou uma redução de cerca de 20% na probabilidade de conversão de contratos a prazo em permanentes.
Com base nos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), que apontam para cerca de 685 mil trabalhadores com contratos a prazo em 2022, e considerando que 34,3% desses trabalhadores, aproximadamente 235 mil, conseguiram a conversão para contratos sem termo, a análise sugere que a nova reforma pode resultar em uma queda da taxa de conversão. Se a tendência observada em 2003 se repetir, cerca de 13 mil trabalhadores anualmente poderão ficar “presos” em contratos a prazo.
O impacto das novas regras poderá variar, mas o investigador sublinha que a proposta do Governo prolonga o período em que as empresas podem manter trabalhadores em contratos temporários. As centrais sindicais têm criticado estas alterações, que incluem também o regresso do banco de horas individual e a revogação de restrições ao outsourcing em caso de despedimento.
As mudanças propostas afetam mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho e estão a ser debatidas em concertação social, com a próxima reunião plenária agendada para 14 de janeiro. Este tema é crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a estabilidade do mercado de trabalho em Portugal.
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Fonte: ECO
