O Governo dos Açores anunciou a apresentação de uma anteproposta de lei com o objetivo de alterar o Subsídio Social de Mobilidade (SSM). Esta medida visa eliminar a necessidade de apresentação de comprovativos de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social por parte dos beneficiários. A decisão foi comunicada por uma fonte oficial do executivo regional, que se reuniu recentemente para discutir a questão.
A proposta surge na sequência da promulgação de um novo decreto sobre o SSM pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O Governo dos Açores considera que o novo modelo introduz exigências que dificultam o acesso a um direito fundamental dos açorianos. Segundo a mesma fonte, a obrigatoriedade de apresentar documentos que comprovem a situação fiscal e contributiva dos beneficiários é vista como um retrocesso em relação a entendimentos anteriores.
O executivo regional argumenta que esta exigência desconsidera as expectativas legítimas dos cidadãos açorianos e não reconhece a condição ultraperiférica da região. A proposta de alteração ao Subsídio Social de Mobilidade é, portanto, uma resposta a uma situação que o Governo considera discriminatória em relação aos residentes das regiões autónomas.
Após a apresentação da anteproposta na Assembleia Regional, caso seja aprovada, esta será enviada à Assembleia da República como uma proposta de lei. O Presidente da República, ao promulgar o novo decreto, expressou a sua preocupação com a nova obrigatoriedade, questionando se a situação fiscal dos cidadãos não deveria ser do conhecimento do Estado.
Além disso, o líder do PS/Açores anunciou que o partido irá solicitar a apreciação parlamentar do decreto-lei na Assembleia da República. Na Madeira, as estruturas regionais do PSD, CDS-PP e JPP também manifestaram a intenção de requerer a fiscalização constitucional do diploma.
Entretanto, desde a última quinta-feira, o serviço de reembolso do Subsídio Social de Mobilidade nos CTT encontra-se suspenso, uma situação que o Governo da República classificou como temporária. O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, já anunciou que uma nova plataforma eletrónica para processar os reembolsos entrará em funcionamento a partir de 7 de janeiro de 2026, prometendo que a devolução dos valores será feita em apenas dois dias.
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Subsídio Social de Mobilidade Nota: análise relacionada com Subsídio Social de Mobilidade.
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Fonte: Sapo
